A Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07) prorrogou os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus por 20 anos, ou seja, até 2033.
Parcelamento
Mais um destaque foi rejeitado pela comissão, porque o autor, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recebeu apoio do relator da reforma, deputado Sandro Mabel (PR-GO), para tentar incluir no texto, durante as discussões que acontecerão no Plenário da Câmara, um parcelamento de débitos a ser negociado junto ao Ministério da Fazenda.
O vice-líder do governo Ricardo Barros (PP-PR) avisou que o Executivo não se compromete com a aprovação desse texto, semelhante a um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis).