O Supremo Tribunal Federal (STF) decide amanhã (19) se abre ação penal contra um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e mais dois magistrados, ao analisar denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) no Inquérito 2424, que tramita em segredo de justiça e está relacionado à Operação Furacão da Polícia Federal.
A sessão plenária de julgamentos, a partir das 14h, será fechada e sem transmissão pela Rádio ou TV Justiça, para cumprir o que prevêem as Leis 8.038/90 (que regula trâmite processual no STF) e 9.296/96 (Lei de Interceptação Telefônica).
Segundo a Constituição Federal, a publicidade dos atos processuais somente pode ser restringida por lei ;quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;. A Carta também prevê que a lei pode limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ;em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;.
Entre os denunciados no STF por suposto favorecimento à organização criminosa que atuava na exploração de jogo ilegal, estão o ministro afastado do STJ Paulo Medina, o irmão dele, advogado Virgílio Medina, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª região, José Eduardo Carreira Alvim, o juiz federal do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas Ernesto Dória e o procurador regional da República João Sérgio Leal Pereira.
Se aceitar os argumentos da Procuradoria, o Plenário do STF abrirá ação penal contra os cinco envolvidos. Eles podem responder por formação de quadrilha, corrupção passiva e prevaricação.
O processo chegou ao Supremo em agosto de 2006 e foi desmembrado em abril de 2007 pelo relator, ministro Cezar Peluso, a pedido do procurador-geral da República. Outros acusados, que não têm foro no STF, tiveram o processo remetido para o Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Na Operação Furacão, deflagrada em abril de 2007, a Polícia Federal cumpriu 70 mandados de busca e apreensão e 25 mandados de prisão contra grupos ligados a jogos ilegais, que cometiam crimes contra a administração pública.