A Guarda Municipal de Americana (SP) entrou com um habeas corpus preventivo no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a súmula vinculante que restringiu o uso de algemas a casos excepcionais. O objetivo da corporação é evitar que os guardas municipais sofram processos penais caso não justifiquem imediatamente o uso das algemas.
No mês passado, o STF aprovou a súmula vinculante que permite o uso de algemas somente quando o preso oferecer resistência à prisão ou colocar em perigo o policial ou outras pessoas. Na prática, significa que a decisão deverá ser adotada pelos juízes federais e estaduais. A decisão também estabelece a aplicação de pena quando o uso de algemas causar constrangimento moral ou físico ao preso. A súmula consolida o entendimento da Corte sobre o assunto e não cabe recurso.
A Guarda de Americana não pretende solicitar a anulação da súmula mas permitir que os guardas façam uso do seu juízo de valor para determinar o uso ou não das algemas em nos casos de prisão.
No recurso, o advogado Paulo José de Morais, que representa a Guarda alega que "não pretende atacar ou afrontar a súmula vinculante aprovada, mas demonstrar a necessidade do uso de algema, bem como mostrar o prejuízo de um agente público ter lavrado contra si um Termo Circunstanciado, tendo em vista a possibilidade de um eventual processo criminal".
O advogado também acrescentou pareceres, apontando que o momento da prisão transforma-se em "verdadeiro barril de pólvora", tanto ao agente policial como para pessoa presa.
Rio Grande do Norte O Ministério Público do Rio Grande do Norte também encaminhou no mês passado ao STF um habeas corpus contra a restrição do uso de algemas por policiais no país.
Alegando que "a súmula é mais rigorosa que a própria lei penal" em relação a eventual abuso de poder, os promotores impetraram habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, em favor de todos os policiais civis, militares e agentes penitenciários do Estado, contra o "constrangimento ilegal" decorrente de "ato inconstitucional e desprovido de razoabilidade do próprio Supremo". Para os autores do pedido, a súmula é uma "indevida incursão na seara legislativa".
De acordo com o documento, a algema é usada como instrumento de trabalho, assim como armas de fogo, "sem qualquer propósito específico de constranger ou causar vexame".
Os promotores dizem ainda que não é "razoável se exigir do policial ou agente penitenciário que, em cada caso, fundamente por escrito e previamente o que ele entende como "excepcionalidade´".