O advogado do ex-deputado Álvaro Lins, Ubiratan Guedes, informou nesta quarta-feira (13/08) que vai entrar com recurso contra a cassação do mandato de seu cliente, o mais rápido possível. Guedes alega que no caso de julgamento por quebra de decoro parlamentar, é necessário que o crime atribuído ao acusado tenha ocorrido no período em que ele exerceu sua função.
Segundo Guedes, no caso de Álvaro Lins, entretanto, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) julgou o parlamentar por fatos ocorridos antes de sua posse. Lins está sendo processado na Justiça Federal pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção, facilitação de contrabando e formação de quadrilha, quando era chefe da Polícia Civil, no governo de Rosinha Garotinho (2003-2006).
"Vamos impetrar o mandado de segurança argüindo cerceamento de defesa, vícios de nulidade, e o principal fato alegado é que a legislação diz que, para a quebra de decoro, o fato imputado ao parlamentar tem que ser no período em que exerce a função, e os fatos que eles imputam ao deputado são anteriores inclusive a posse dele."
A Alerj decidiu nesta terça-feira (12/08), em votação secreta, a favor do relatório do Conselho de Ética da Casa, que apontou quebra de decoro parlamentar de Álvaro Lins. Na Assembléia Legislativa, não cabe mais nenhum recurso, mas o processo pode chegar até o Supremo Tribunal Federal, como explica o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, deputado Paulo Melo.
"O deputado Álvaro Lins tem direito de entrar com recurso. A Constituição garante a qualquer cidadão o direito de recorrer quando se sente prejudicado. Se o Tribunal de Justiça, ou o Supremo Tribunal Federal, decidir a favor dele, ele retorna Assembléia Legislativa. O único recurso que ele tem é o recurso da Justiça. Na esfera do Poder Legislativo, o ato final foi a decisão do plenário da Assembléia, que é uma decisão irrecorrível."
Álvaro Lins poderá ainda ter pedida prisão preventiva, agora que não tem mais foro privilegiado. A juíza federal convocada Maria Helena Nunes vai decidir se o processo contra o ex-deputado continua no Tribunal Regional Federal ou se vai para a primeira instância. Lins foi preso em flagrante pela Polícia Federal no dia 29 de maio. No entanto, o advogado Ubiratan Guedes afirma que não há chance de pedido de prisão, uma vez que a primeira foi em flagrante, e não a pedido do Ministério Público Federal.