O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, recebeu nesta quarta-feira (6/08) do presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, Raul Jungmann (PPS-PE), a minuta de projeto de lei que altera a lei sobre o abuso de autoridade.
Segundo a OAB, Britto vai designar um relator para examinar a proposta, que será debatida na próxima sessão plenária da Ordem Nacional, que ocorrerá nas próximas segunda (11/08) e terça-feira (12/08). Jungmann pediu a colaboração da entidade para sugestões e eventuais alterações na proposta.
Entre os destaques da minuta estão a pena maior para quem cometer o crime -- antes era de 10 dias a seis meses e a partir do projeto passará a ser de quatro a oito anos, mais multa -- e a possibilidade de o próprio ofendido intentar ação penal privada caso o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo de 60 dias da ocorrência do fato.
De acordo com a proposta, o abuso de autoridade estará caracterizado quando a autoridade praticar, omitir ou retardar ato, no exercício da função pública, para prejudicar, embaraçar ou prejudicar os direitos fundamentais do cidadão garantidos na Constituição Federal, como, por exemplo, a liberdade individual, a integridade física e moral, a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade da casa.