A base governista do governo conseguiu aprovar, no final da tarde desta quarta-feira, no plenário da Câmara, o texto principal do projeto de lei complementar do relator Pepe Vargas (PT-RS), que regulamenta a Emenda 29, do Senado, que fixa os gastos da União com a Saúde. Foram 288 a favor, 124 contra e quatro abstenções. Até às 18h20, ainda havia cinco destaques da matéria aguardando votação antes da apreciação da emenda que prevê a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), o novo imposto do cheque.
Mais cedo, a oposição tentou retirar de pauta o projeto, em mais uma manobra de obstrução, mas teve apenas 11 votos. Um parlamentar se absteve. A votação da proposta que cria a CSS está prevista para ocorrer ainda hoje. O imposto irá adicionar recursos a Saúde e manterá a regra de aplicação, pela União, da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) aos gastos do ano anterior. ;É um tributo justo porque são os mais ricos que pagarão para dar mais saúde para os mais pobres;, disse o líder do PT na Câmara, Maurício Rands (PE).
Na segunda sessão extraordinária desta quarta-feira, ainda em obstrução, a oposição apresentou novo pedido de retirada de pauta da matéria. Pela manhã, os governistas já haviam derrotado o requerimento de preferência para votar o texto do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que fixa em 10% da receita corrente bruta da União os gastos com saúde do governo federal.
O governo deu prazo até 2011 para que estados e municípios atinjam seu percentual de investimento em saúde, de 12% e 15% da receita, respectivamente. Foi retirado ainda do cálculo da receita dos estados os recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Tudo isso para conseguir o apoio dos governadores.
A CSS, o novo imposto do cheque, terá alíquota de 0,1% e entrará em vigor em janeiro de 2008. Aposentados, pensionistas e trabalhadores formais que recebam até R$ 3,038,99 estariam isentos da ;nova CPMF;. Com o novo tributo, o governo pretende arrecadar R$ 11,8 bilhões em 2009, R$ 12,9 bilhões em 2010 e R$ 14,2 bilhões em 2011.