A oposição promete recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a recriação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) na Câmara caso os parlamentares insistam em um projeto de lei complementar para aprovar a contribuição em meio às discussões da emenda 29 (que amplia os recursos para a saúde). Os oposicionistas argumentam que o Legislativo não tem poderes para criar impostos, argumento sustentado pela Constituição Federal.
"Se esse absurdo prosseguir na Casa, temos que fazer uma avaliação de sanidade no Congresso. O único caminho seria recorrer ao STF", disse o líder do DEM na Câmara, deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (BA).
Oposição irritada
A oposição ficou irritada com a manobra do governo em recriar a CPMF por meio de projeto de lei complementar --que necessita de um quorum menor de parlamentares para ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado do que a proposta de emenda constitucional. Apesar de admitir que não têm número suficiente de parlamentares para barrar a CPMF na Câmara, DEM e PSDB se articulam para derrotar a contribuição no Senado.
O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), disse que a oposição vai impedir a aprovação da CPMF no Senado uma vez que a Casa já derrotou a sua continuidade no final do ano passado. Na Casa Legislativa, a oposição conta com a adesão do grupo de senadores "independentes" que, apesar de integrarem a base aliada, votam sistematicamente com DEM e PSDB.
Subterfúgio
"Isso é um desrespeito ao Senado. O Congresso disse não à CPMF no ano passado, qualquer subterfúgio é um desrespeito a nós. Acho que temos que mobilizar a sociedade contra isso", afirmou.
Líderes da base aliada encontraram uma brecha constitucional para permitir a recriação da CPMF com alíquota de 0,10% por meio de lei complementar de iniciativa do Congresso. Os parlamentares argumentam que, apesar de a Constituição Federal vetar ao Congresso a criação de novos impostos por considerar que é uma atribuição do Executivo, existe uma jurisprudência do STF que abre caminho para a recriação da CPMF por meio de lei complementar de iniciativa da Câmara.
A lei complementar é a alternativa mais "simpática" aos governistas porque precisa de maioria absoluta no plenário para ser aprovada. Os governistas não querem recorrer a uma proposta de emenda constitucional (PEC) que, para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos de deputados e 49 de senadores. A idéia é apoiar uma contribuição nos moldes da extinta CPMF, com alíquota de 0,1% e permanente.