A pandemia deixou urgências em segundo plano. Com vidas em risco, reformas, projetos, agendas econômicas e sociais saíram do foco e cederam o protagonismo às medidas de enfrentamento do coronavírus. Mas as emergências mantiveram a relevância. É o caso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Embora distante dos holofotes, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que transforma o fundo em política permanente tem prazo para ser votada. O cofre expira no fim de 2020. Sem a aprovação legislativa, a educação básica terá sérios problemas de financiamento no próximo ano. Em 2019, houve a redistribuição de R$ 168 bilhões para estados e municípios.
Depois de adiamentos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, acenou com a possibilidade de retomar a discussão em breve. Impõe-se que o breve seja breve. PECs exigem rito especial, que demanda mais tempo e maior número de parlamentares do que os projetos de lei: dois terços dos votos na Câmara e no Senado em dois turnos de votação.
A relatora, deputada Dorinha Seabra (DEM-TO), apresentou substitutivo em que dobra a participação do governo federal — de 10% para 20%. O aumento seria escalonado até 2026. Esse é um dos pontos sem consenso. Com a crise econômica decorrente da pandemia, há dúvidas sobre os termos acordados. A tendência: manter os 20% com prazo maior.
Outro pomo da discórdia: a proibição do pagamento de pensionistas da área e professores aposentados com verba destinada às redes de ensino. Aproveitando-se da dubiedade da legislação atual, estados lançam mão de recursos do Fundeb para fazer frente aos compromissos previdenciários. Governadores, com certeza, vão pressionar para impedir a mudança.
O Congresso tomará a decisão mais importante para a educação nacional em uma década e meia. Segundo o MEC, o fundo corresponde a 63% dos recursos para o financiamento do ensino básico. Há municípios que dependem 100% do Fundeb.
Tema tão relevante pressupõe a participação efetiva do MEC. Não é, porém, o que se vê. Com incontrolável apetite de criar factoides, Abraham Weintraub está ausente da crucial discussão. A imagem fala por si: em vez de entrar no prédio do Congresso, o ministro entra nas dependências da Polícia Federal.
A missão, pois, de conduzir o debate cabe ao Legislativo. Deputados e senadores darão o aval para o mecanismo que contribui para atenuar as desigualdades regionais, melhorar a qualificação do magistério e reduzir o número de estudantes por turma. Não é pouco.