O Brasil é uma invenção da Coroa portuguesa e não da sociedade, e sua evolução foi paralisada pelo absolutismo do Estado. Assim, consolidou-se uma realidade: o Estado tornou-se mais importante que a sociedade e, por conseguinte, a sociedade sempre foi subalterna ao governo e à burocracia. Tal superioridade do Estado tem se materializado de muitas formas. Por exemplo, com o controle dos mecanismos de financiamento, a imposição de uma burocracia diabólica, a oferta de serviços públicos de quinta categoria e a exploração corporativista dos cofres públicos por meio de salários, benefícios e aposentadorias.
Todos os dias, milhões de brasileiros são humilhados pelos serviços públicos colocados à sua disposição. Pagamos impostos de Primeiro Mundo e recebemos ; quando recebemos ; serviços precários. É claro que existem honrosas exceções, como o trabalho desenvolvido na Fiocruz, o Serviço de Transplante de Medula Óssea do Hospital de Clínicas do Paraná, a Embrapa, entre outros. Mas, de modo geral, os serviços são péssimos e amparados em uma ideologia da burocracia voltada para o fortalecimento das corporações, por meio de mecanismos como as famigeradas listas tríplices em concursos de sindicatos e associações de classe. Ou, também, a eleição de reitores de universidades públicas por votos de funcionários, alunos e professores.
No que tange ao ambiente de negócios, o Brasil é um trem fantasma de verdade. A burocracia faz de tudo para infernizar a vida de quem quer empreender. Em Brasília, por exemplo, os restaurantes instalados em casa, mesmo dispondo de estacionamento, foram praticamente banidos. O pagamento de impostos consome quase 2 mil horas/ano do empresário, quando, no resto do mundo, a média é de pouco mais de 400 horas/ano. O Global Business Complexity Index do TMF Group, que avalia 80 países a partir de pesquisa com mais de 7 mil especialistas, concluiu que o Brasil é o terceiro país mais complexo para fazer negócios. Já o Banco Mundial nos coloca no vergonhoso 109o lugar no ranking Doing Business.
Com 14 milhões de desempregados e um ambiente de negócios sem mudanças radicais, o futuro do trabalho no país se mostra desolador. O governo Jair Bolsonaro deu um grande passo rumo à alforria da cidadania, pelo menos quanto à iniciativa da liberdade econômica. Apresentou uma medida provisória, a MP da Liberdade Econômica, que propôs melhorias nesse sentido, enquanto o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da MP, consolidou itens importantes da proposta original.
Entre os avanços, destacam-se os seguintes, entre outras iniciativas: a) atividades de baixo risco não precisarão mais de alvará e as de médio risco, por lei, receberão alvará automaticamente; b) os fiscais da lei não poderão mais interpretar a lei sem estarem munidos de parâmetros objetivos para sua aplicação; c) a fiscalização para atividades de baixo risco deverá ser orientada por denúncia ou por amostragem e não por perseguição; d) as certidões sobre fatos imutáveis não perderão a validade; e) a carteira de trabalho passará a ser digital; f) os estados poderão fazer políticas de inovação.
O Congresso deve aprovar a MP da Liberdade Econômica até setembro. Esperamos que o texto seja aperfeiçoado com a inclusão de outras iniciativas, em especial, no âmbito das relações entre contribuintes e Receita Federal. Aproveitando o embalo, o Poder Legislativo deveria ressuscitar a proposta do então senador Jorge Bornhausen que cria o Código de Direitos do Contribuinte ; que é quem, afinal, sustenta o país. Outra iniciativa seria a urgente aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 79, que reestrutura as telecomunicações e prepara o país para um grande salto tecnológico que está a caminho com o Leilão do 5G.