O Brasil é hoje território livre para um tipo de crime que domina as ruas, as estradas e o comércio popular. A comercialização de mercadorias ilegais, produtos contrabandeados, falsificados ou pirateados, que vêm avançando sem controle há muitos anos. Em 2018, de acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), a informalidade movimentou mais de R$ 1 trilhão no país.
No início deste ano, o combate a esses crimes obteve uma vitória expressiva: foi sancionada pelo governo federal a Lei n; 13.804, que prevê punições para quem for flagrado realizando o transporte de cargas ilegais no país. A principal medida prevista na lei é a possibilidade da imediata cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos motoristas pegos cometendo esse delito. Com isso, o que se pretende é estrangular a capacidade logística das quadrilhas de criminosos que dominam a atividade. A criação da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação em 2016 foi fundamental para a aprovação da lei e para a ampliação do debate sobre esse problema dentro do parlamento.
No ano passado, o Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes), em parceria com o Etco, desenvolveu um estudo que mapeia as principais questões estruturais e econômicas nas quais o mercado ilegal se sustenta dentro da realidade brasileira. Com base nesse material, o Cedes propôs 10 medidas destinadas a combater a ilegalidade, que vão desde a criação de sistemas integrados de fiscalização de fronteiras, passando pela destinação de orçamento específico para o combate ao mercado ilegal, até a calibragem dos tributos incidentes sobre os gêneros de produtos mais comuns do mercado ilegal.
A Frente Parlamentar, que renova seus laços com a defesa da legalidade nesta legislatura, acredita que o material do Cedes pode se transformar em poderoso instrumento de combate à ilegalidade em todo o país. Dessa forma, o primeiro projeto dos deputados e senadores que compõem a frente deve ser a criação de um projeto de lei que transforme as ideias expressas no documento em mais uma arma no arsenal que as autoridades têm à disposição para enfrentar esse problema no país.
Não é mais possível que a sociedade brasileira continue a encarar a questão do mercado ilegal como problema menor. Para se ter uma ideia da dimensão dos prejuízos não financeiros que isso causa ao país, o cigarro, produto de consumo restrito e altamente regulado é, há vários anos, o campeão da ilegalidade no país. Mais da metade de todos os maços consumidos pelos brasileiros entram de forma clandestina no país, vindos do Paraguai.
Com isso, os esforços oficiais para a redução do tabagismo acabam não surtindo efeito. Dados do Ibope mostram que o total de pessoas que fumam cigarros legais e ilegais no Brasil subiu de 102,7 bilhões de unidades em 2017 para 106,2 bilhões em 2018, crescimento causado exclusivamente pelo aumento no consumo de cigarros contrabandeados. O parlamento brasileiro tem obrigação de lutar para mudar essa realidade, criando mecanismos eficientes de combate e controle à ilegalidade. Estamos no caminho certo.