A proposta de revisão na tributação do cigarro em análise pelo grupo de trabalho criado pelo Ministério da Justiça tem gerado preocupação sobre o impacto no consumo. É possível temer que, com cigarros mais baratos, o consumo aumente, mas a realidade é que a população já tem acesso a produtos de baixo valor. Pesquisa Ibope mostra que mais da metade desse mercado no Brasil é dominado por marcas paraguaias que entram ilegalmente no país.
Ou seja, altos impostos têm aumentado o contrabando e o consequente financiamento de organizações criminosas, além de evasão de divisas para o Estado. Para ter uma ideia, em 2011, quando o Congresso Nacional aprovou a política de preços mínimos e um novo modelo de tributação do IPI, o contrabando dominava 28% do mercado. Desde então, a parcela aumentou anualmente e, em 2018, atingiu 54%. O resultado é que, desde 2011, o Brasil deixou de arrecadar mais de R$ 55 bilhões em impostos só com o contrabando.
Acreditamos que a redução dos impostos em marcas mais baratas poderia reduzir o consumo de cigarros piratas e também trazer resultados positivos para questões sociais nas regiões de fronteira. Dados levantados pelo Idesf no estudo Diagnóstico do desenvolvimento das cidades gêmeas do Brasil, realizado a partir de indicadores oficiais, mostram uma radiografia das áreas fronteiriças brasileiras a partir das cidades gêmeas ; aquelas que têm do outro lado, nos países vizinhos, um centro urbano com grande potencial de integração econômica e cultural. O estudo fez uma análise sobre educação, saúde, economia e segurança pública e mostra uma dura realidade social nessas regiões.
Um das conclusões é o abandono escolar no ensino médio. Em cidades consideradas eixo do contrabando, o abandono é superior à média nacional. Em Coronel Sapucaia (MS), o índice é de 10,50%; em Corumbá (MS), 8,60%; em Mundo Novo (MS), 11,60%; e Foz do Iguaçu (PR), 7,40%; contra 6,60 da média nacional de alunos matriculados. O Ministério da Educação avalia que os jovens são atraídos muito cedo para as trincheiras das quadrilhas organizadas de contrabando. Uma das principais consequências é o aumento da violência. A incidência de homicídios chega a 109,70 em Paranhos e 67,04, em Coronel Sapucaia ; acima da média nacional, que é de 27,85 para cada 100 mil habitantes.
Os efeitos negativos do contrabando se espalham ainda para o mercado de trabalho formal. Enquanto a média brasileira da População Economicamente Ativa (PEA) formalmente empregada era de 34,53%, Coronel Sapucaia e Paranhos (MS) tiveram 11,35% e 12,7%, respectivamente. O impacto econômico do contrabando é visto também na baixa autonomia financeira dos municípios. Coronel Sapucaia e Paranhos têm, por exemplo, 9,73% e 13,78% de autonomia financeira, respectivamente. Em Barra do Quaraí e Aceguá (RS), a situação é mais grave, com apenas 5,28% e 9,63%, respectivamente.
Em resumo, se o peso econômico e social do contrabando recai, inicialmente, sobre as regiões fronteiriças, o saldo negativo final é pago por toda a sociedade. Além disso, há perdas em arrecadação e geração de empregos formais. Por isso, são necessárias medidas que não se restringem à esfera da segurança. O Legislativo já percebe que impostos altos provocam migração dos consumidores para o mercado ilegal.
Pesquisa realizada pelo portal de análise de conjuntura política e da economia brasileira Capital Político mostrou que, entre os deputados ouvidos, ninguém avalia que a solução para o problema do contrabando esteja apenas na repressão policial. Para eles, existe forte correlação entre altos tributos e incentivo ao contrabando e a pirataria, os quais estão associados ao crime organizado. Nesse cenário de discussões e análises dentro do governo e do Legislativo, portanto, vemos a proposta em análise pelo grupo de trabalho do Ministério da Justiça como alternativa eficaz para ajudar a resolver esses problemas.