A lei, muito questionada pela Igreja Católica e por grupos de defesa da família, afirma que o "matrimônio civil é a união permanente de duas pessoas de distinto ou igual sexo".
A legislação também traz mudanças - tanto para homossexuais como para heterossexuais - sobre filiação, divórcio, idade mínima para contrair matrimônio, regime sucessório, adoção e ordem do sobrenome dos filhos.
Nos últimos seis anos, o Uruguai legalizou a união civil de homossexuais, a adoção de crianças por parte de casais do mesmo sexo, a mudança de nome e de sexo na identidade e o ingresso de homossexuais nas Forças Armadas.
Na Argentina, o casamento entre pessoas do mesmo sexo está vigente deste 2010.