Brasília ; O Estado francês mantém regras bastante rígidas para o funcionamento das emissoras de TV com sinal aberto. Nenhum acionista pode ter mais de 49% das ações da empresa mantenedora de canais; a arrecadação da televisão financia a produção cinematográfica; as representações partidárias (situação e oposição), seguindo a Lei de Liberdade de Comunicação, devem ter o mesmo tempo de cobertura jornalística e é proibida a veiculação de conteúdo considerado ofensivo à dignidade humana.
A conversão do sistema analógico para o sistema digital está quase finalizada naquele país. O governo francês subsidiou com 20 euros famílias de desempregados e aposentados que puderam comprar conversores para o sinal de TV digital. Na França, os estrangeiros (não europeus) podem ter até 20% de participação acionária nas emissoras de TV.
As informações são de Emmanuel Gabla, comissário do Conselho de Audiovisual da França (CSA, na sigla em Francês para Conseil Supérieur de l;Audiovisuel), primeiro palestrante desta quarta-feira (10/11) no seminário Comunicações Eletrônicas e Convergências de Mídias, promovido em Brasília pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).
O propósito do seminário é colher nas experiências estrangeiras, inclusive francesa, referências para a criação de uma legislação para a regulamentação da mídia eletrônica e a convergência da telefonia, informática e televisão. A Secom pretende deixar pronto para o próximo governo um anteprojeto de lei que regulamente o capítulo de comunicação social da Constituição Federal (1988).
Entre as definições a nova legislação brasileira poderá estabelecer o funcionamento de uma ou duas agências reguladoras (uma para infraestrutura e outra para conteúdo). Na França, há essa separação e o CSA é responsável por monitorar 19 canais de TV aberta (cinco em alta definição) com sinal digitalizado e estabelecer obrigações com relação a conteúdo, como, por exemplo o percentual de 40% de produção francesa (inclusive independente) e a limitação da programação para maiores de 16 anos após as 22h30.
Segundo Emmanuel Gabla, a regulação na França trata de questões técnicas, econômicas, culturais e sociais. ;Nenhum setor pode esmagar o outro;, disse durante a palestra.
Caso haja alguma irregularidade, cabe ao CSA aplicar penalidades que podem ser advertência, multas (até 3% do faturamento do canal), limitação do espaço para propaganda, suspensão de licença e até o fim da concessão. O conselho francês pode agir por iniciativa própria ou ser acionado por organizações sociais, não há censura prévia. ;Se algo é difundido, eles podem agir. A liberdade é total, se respeitada a lei.; Todas as decisões do conselho podem ser revistas pelo Conselho de Estado.
O CSA é formado por nove comissários: três indicados pelo presidente da República, três pelo Senado e três pela Assembleia Nacional. O presidente do conselho é escolhido pelo presidente da República. Na composição atual, o Conselho de Audiovisual da França é formado por três jornalistas, uma ex-produtora de TV, uma ex-editora de livro, três membros do Conselho de Estado e o engenheiro Emmanuel Gabla.