A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex Brasil) está com uma vaga aberta em processo seletivo para analista de gestão corporativa. O cargo tem como requisitos formação em direito, inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), experiência comprovada de, no mínimo, seis meses como profissional na área, além de pós-graduação em direito, comércio exterior ou relações internacionais. O fato de o certame oferecer apenas uma vaga pode assustar candidatos, mas o salário de R$ 8.740 é um grande atrativo.
A banca examinadora é a Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino, Tecnologia e Cultura (Fapetec). Entre as atribuições do cargo estão analisar propostas de concessão de patrocínio e de celebração de convênio e contrato, elaborar e revisar pareceres jurídicos e normativos internos, acompanhar as legislações brasileira e estrangeira e as exigências dos órgãos de controle externo que podem impactar o sistema da agência, elaborar notificações extrajudiciais e prestar orientações.
Marcos Augusto de Carvalho Quaresma, 30 anos, é formado em direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB) com especialização em processo civil pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Hoje, ele trabalha no próprio escritório, o Carvalho Quaresma Advocacia, e está confiante em relação ao processo seletivo. ;Minha estratégia é utilizar os conhecimentos práticos que venho adquirindo ao longo dos quase cinco anos como advogado, o que fixa mais do que apenas estudos teóricos. Além disso, reviso alguns pontos chaves sobre as legislações pertinentes;, conta. Para Marcos, a grande dificuldade mesmo será a língua estrangeira, para a qual ele afirma precisar dedicar boa parte do tempo de estudo.
As fases do concurso
O processo seletivo é dividido em três fases: a primeira é uma prova de conhecimentos gerais (20 questões valendo 60 pontos) com um estudo de caso (formado por quatro questões discursivas, três em português e uma em inglês, valendo 40 pontos), a segunda consiste em análise curricular e documental, e a terceira é uma entrevista com duração de 35 minutos, na qual serão avaliadas adaptabilidade, compromisso, execução, inovação, emprego adequado da linguagem, articulação de raciocínio, segurança e argumentação e domínio da língua inglês.
Todas as etapas são de caráter classificatório e eliminatório. Depois da prova, serão convocados para a segunda fase até 30 participantes. Nessa parte da seleção, valem pontos extras (até 14) experiência de, no mínimo, seis meses ou pós-graduação nas seguintes áreas: direitos administrativo, civil, empresarial, internacional, tributário, do trabalho, processual do trabalho e propriedade intelectual. Serão chamados para a entrevista os 10 primeiros classificados.
Preparação
O professor de direito administrativo do IMP Concursos Gustavo Scatolino explica que ;é importante estudar conceitos básicos, como a diferença entre desconcentração e descentralização e a distinção entre autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista;. Além disso, é preciso estar seguro em relação ao artigo 37 da Constituição Federal e sobre a organização da administração pública. A Apex disponibiliza, no mesmo link das inscrições, o regulamento de licitações e contratos e também o de convênios, que devem ser checados para a prova.
Pós-doutor em direito internacional e coordenador de Projetos Institucionais da Faculdade Damásio, George Niaradi indica o critério mais importante na negociação de contratos internacionais: verificar qual a lei nacional pode ser usada em função dos interesses de uma das partes. ;Assim, o negociador deverá levar em consideração, nas regras do direito internacional privado, qual regra será aplicada para definir a capacidade dos envolvidos, a licitude e viabilidade do bem e a lisura no cumprimento das obrigações; eis o ponto mais crítico da negociação;, afirma.
George sugere também que o candidato conheça as regras-padrão, estabelecidas por associações internacionais de direito privado ou por convenções internacionais, como por exemplo as instituídas pelo International Institute for the Unification of Private Law (Unidroit) e pela International Chamber of Commerce (ICC). Segundo ele, destacam-se também as regras da United Nations Commission on International Trade Law (Uncitral) e aquelas da Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Cisg).
;As bancas têm o hábito de cobrar, em direito processual civil, o texto frio, copiado, do Código de Processo Civil (CPC). Sendo assim, nossa recomendação é que o candidato aproveite o tempo até a prova para fazer uma releitura das disposições do código;, comenta o professor de direito processual civil Júnior di Oliveira, do cursinho Espaço Campus. Ele orienta também que os concurseiros façam uma leitura dos últimos informativos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de se atualizar sobre a jurisprudência, e resolver o máximo de questões possíveis até a data da prova.
Passe bem
Direito processual civil
O aperfeiçoamento da citação realizada por hora certa independe do posterior envio de carta, telegrama ou radiograma ao réu, para dar-lhe ciência do ato.
Comentário:
Primeiramente, é importante verificar que o art. 229 do CPC estabelece que, uma vez ;feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência;. Além disso, o STJ, no Recurso Especial 687.115/GO, fixou o entendimento de que ;a remessa pelo escrivao? de carta, telegrama ou radiograma, dando ciência ao reu? da intimacao?? feita por hora certa e? requisito obrigatorio? desta modalidade de citacao?? e sua inobservancia? gera nulidade.;
Gabarito: errada
Questão retirada do concurso da Polícia Civil do Estado do Ceará de 2015 (com adaptações) comentada pelo professor de direito processual civil Júnior di Oliveira
O que diz edital
Processo seletivo da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos para o cargo de analista de gestão corporativa III
Inscrições: até as 18h de 1; de fevereiro pelo site www.comunicadointerno.com.br/fapetec_apex_selecao.html
Taxa: R$ 100
Vaga: 1
Salário: R$ 8.740
Prova de conhecimentos: 21 de fevereiro
Envio dos documentos para validação na segunda fase: 23 a 29 de março
Entrevista: 13 de abril
Local de prova: Brasília