A grande expectativa de concurseiros e donos de cursinhos preparatórios é a aprovação do PL 252/2003, que dispõe sobre normas gerais para seleções públicas. Há outras 28 propostas apensadas ; entre elas, o PL n; 6.004/2014. Conhecida como ;Lei Geral dos Concursos Públicos; por representantes do setor, a matéria regulamenta a realização de certames no âmbito da administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
O senador Douglas Cintra (PTB-PE), decidiu arriscar e apresentou a PEC n; 75/2015. A proposta altera os artigos 24 e 37 da Constituição Federal, estabelecendo a competência legislativa concorrente da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos. ;A União apenas criaria normas gerais;, explicou.
Na prática, a intenção é propor pontos semelhantes aos previstos pelo PL n; 252/2003. A diferença, segundo o senador, é formular requisitos mínimos para a regulamentação dos concursos. ;Não temos interesse de decidir todos os detalhes de um concurso, mas, sim, propor regras mais claras. Nada impediria que prefeituras e estados criassem suas próprias leis complementares;, justificou o senador. A proposta, que já tem assinatura de 28 parlamentares, será apresentada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Atualmente, apenas o Distrito Federal dispõe de uma lei que regulamenta certames para o GDF.
Outras duas propostas também têm a aprovação aguardada por representantes do setor. A PEC n; 284/2013, exige ficha limpa do servidor, empregado público ou comissionado da União que ingresse no serviço público nas esferas federal, estadual e municipal. A matéria aguarda o parecer de uma comissão especial. Outra, o PL n; 6582/2009, veta a realização de concursos públicos para formação de cadastro reserva e estabelece direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas em certames federais. A matéria, originária do Senado, foi aprovada pela CCJ da Câmara e será reavaliada pelos senadores.