O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou nesta quinta-feira (27) com ação civil pública na 13; Vara do Trabalho de Brasília pedindo que o governo reconheça relação de trabalho entre a União e os profissionais contratados pelo Mais Médicos, brasileiros e estrangeiros.
Para o relator do processo, procurador Sebastião Caixeta, os médicos do programa exercem o mesmo trabalho em comparação aos profissionais que estão fora do Mais Médicos. De acordo com o procurador, a especialização é uma forma de mascarar a relação de trabalho existente. ;O Ministério Público fez inspeções e verificou que o trabalho dos médicos integrantes do Mais Médicos é idêntico ao dos outros médicos, inclusive com a mesma jornada, com a mesma distribuição de pacientes. Não há como ter a diferenciação que o governo dá, o tratamento jurídico tem que ser idêntico;, defendeu, acrescentando que a própria lei que cria o programa mostra que o objetivo é levar médicos para locais onde não há esses profissionais.
A medida provisória que criou o programa diz que os médicos farão um curso de especialização durante o programa e, por isso, receberão a remuneração por meio de bolsa de estudos.
O MPT quer que os médicos recebam todos os direitos trabalhistas previstos na Constituição, como férias remuneradas com adicional de um terço do salário e décimo terceiro salário.
Na ação, o ministério pede que a Justiça torne ineficaz as cláusulas dos contratos com os médicos cubanos que restringem os direitos individuais dos profissionais, como relacionamento com estrangeiros, manifestação de opiniões e se locomover em território nacional.
Foi solicitado ainda que o governo deixe de repassar o salário dos médicos cubanos ao governo de Cuba ou à Organização Pan-Americana da Saúde, sob pena de pagamento de multa diária de R$100 mil. A aplicação da mesma multa é pedida para casos como não pagamento do décimo terceiro salário e férias remuneradas com pelo menos um terço a mais do salário normal e descumprimento de licenças-maternidade e paternidade.
De acordo com Caixeta, houve várias reuniões com o governo para ajustar as irregularidades, mas não houve resultado. A União tem 72 horas para se manifestar, e só então a Justiça irá analisar os pedidos.