A 4; Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) instaurou, na última segunda-feira (8/7), inquérito civil público (ICP) para investigar a contratação de médicos estrangeiros no Brasil. Para o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), a possibilidade de médicos atuarem sem revalidação do diploma e testes de proficiência da língua portuguesa é um desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Para o promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto, a falta do exame de revalidação do diploma permite que médicos trabalhem sem os requisitos necessários para o exercício da profissão, uma situação de risco para consumidores. ;O artigo 6;, inciso I, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor a proteção à vida, à saúde e à segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;, explica.
Para o promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto, a falta do exame de revalidação do diploma permite que médicos trabalhem sem os requisitos necessários para o exercício da profissão, uma situação de risco para consumidores. ;O artigo 6;, inciso I, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor a proteção à vida, à saúde e à segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;, explica.