Projeto facilita inscrição de candidato em segunda etapa de prova da OAB

Tramita na Câmara projeto que estabelece critérios para a aplicação do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Pela proposta (PL 4573/12), do deputado André Moura (PSC-SE), o teste será realizado em duas etapas ; uma constituída por prova objetiva e a outra discursiva, com questões práticas, de acordo com a regulamentação editada pelo Conselho Federal OAB. Caso o candidato aprovado na primeira fase não obtenha aprovação final, poderá, sem ônus, inscrever-se apenas para a aplicação da segunda fase quando ocorrer o próximo exame. De acordo com o autor, é nessa fase da avaliação que a maioria dos candidatos é reprovada. Atualmente, pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94), é prerrogativa do Conselho Federal da OAB organizar o exame. A lei não traz critérios sobre a aplicação das provas. Hoje, o exame é feito em duas fases distintas, não classificatórias, independentes entre si, cujas habilidades a serem apresentadas pelo candidato não são dependentes uma da outra. Gratuidade O parlamentar argumenta ainda que ;não é objetivo do exame a arrecadação econômica pelo órgão organizador, mas apenas aferir a capacidade do bacharel em direito para exercer as atribuições de advogado;. Tramitação O projeto foi apensado ao PL <a href="#h2href:%7B%22titulo%22:%22Externo:%20http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/66833-PROJETO-OBRIGA-EXAME-DA-OAB-PARA-EX-MAGISTRADOS.html%22,%22link%22:%22http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/66833-PROJETO-OBRIGA-EXAME-DA-OAB-PARA-EX-MAGISTRADOS.html%22,%22pagina%22:%22%22,%22id_site%22:%22%22,%22modulo%22:%7B%22schema%22:%22%22,%22id_pk%22:%22%22,%22icon%22:%22%22,%22id_site%22:%22%22,%22id_treeapp%22:%22%22,%22titulo%22:%22%22,%22id_site_origem%22:%22%22,%22id_tree_origem%22:%22%22%7D,%22rss%22:%7B%22schema%22:%22%22,%22id_site%22:%22%22%7D,%22opcoes%22:%7B%22abrir%22:%22_self%22,%22largura%22:%22%22,%22altura%22:%22%22,%22center%22:%22%22,%22scroll%22:%22%22,%22origem%22:%22%22%7D%7D">5054/05 , que está pronto para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Este projeto torna obrigatório o exame de ordem inclusive para ex-magistrados e tem outros apensados a ele.