Desde dezembro, com a promulgação da Emenda Constitucional 76, deputados e senadores analisam vetos em votação aberta.
Criação de municípios
A presidente Dilma Rousseff vetou totalmente o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar que estipulava novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Em tese, a proposta possibilitaria a criação de aproximadamente 400 novas cidades.
O deputado José Guimarães (PT-CE), ex-líder do PT na Câmara dos Deputados, anunciou ontem que o governo pode apresentar uma proposta alternativa para disciplinar a criação de municípios. Ele explicou que a proposta pode evitar a derrubada do veto presidencial ao projeto. Ele disse estar confiante na negociação.
Para vice-líder do Democratas, deputado Lira Maia (PA), o veto é incompreensível, já que a proposta teria sido negociada com o governo. Ele afirmou que o projeto é bom para o País e corrige injustiças.
Outros vetos
Na proposta que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices) foi vetado, por exemplo, um artigo que garantia às instituições apresentar proposta de prestação de serviço público sempre que o Estado pretendesse ampliar ou oferecer novo serviço.
[SAIBAMAIS]
Já no texto que tornava obrigatória a pintura de faixas de pedestres em um raio de um quilômetro em torno de escolas públicas e privadas situadas em área urbana foi vetada integralmente sob a justificativa de que ela não prevê a consideração de critérios técnicos nem das necessidades concretas para sua implementação.
O último veto da pauta também foi integral e atingiu a regulamentação da profissão de motorista de veículos de emergência. Para Dilma Rousseff, o projeto estabeleceu restrições excessivamente onerosas, sobretudo para pequenos municípios e empregadores, que tendem a contratar um único profissional para veículos desse tipo.