As possibilidades maiores de leis de mais envergadura a serem apreciadas estão relacionadas com o Lago Paranoá e a Bacia do Rio São Bartolomeu. As duas propostas foram encaminhadas no ano passado, mas não houve tempo para votação. A do espelho d;água trata das regras gerais de convivência. Entre elas, a definição das atividades coletivas, como esportes aquáticos e pesca. Quanto ao São Bartolomeu, a discussão passa por questões ambientais e de regularização fundiária. ;De maneira geral, precisamos definir a pauta, seja de projetos do Executivo, seja dos deputados;, admitiu o vice-presidente da Casa, Agaciel Maia (PTC).
A principal aposta do Legislativo local para o primeiro semestre seria a análise do PPCub, suspensa no ano passado após causar reações negativas de urbanistas e da sociedade e por meio de uma decisão judicial. Uma comissão formada por representantes da Câmara, do GDF e especialistas reavalia o texto e deve retirar ou modificar os pontos mais polêmicos. Mas o trabalho, por enquanto, não tem sentido prático, pois a Justiça invalidou todas as decisões do Conselho de Planejamento Territorial do DF (Conplan) entre o fim de 2012 e 2013. A análise do colegiado é obrigatória para o envio do projeto de lei do Executivo.
Outro projeto que poderia ir para a pauta é a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), também adiada no ano passado. O maior problema nesse caso não é o questionamento judicial, mas a falta de acordo entre deputados e governo. Os parlamentares reclamam de intransigência da Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab), que não teria dado espaço para que os distritais fizessem emendas ao projeto de lei. A pasta retomou audiências públicas nas cidades com o intuito de ouvir a comunidade.
Mensagem
Ontem à noite, o governador Agnelo Queiroz ainda não tinha definido a presença na sessão solene de abertura dos trabalhos legislativos, hoje à tarde, na Câmara Legislativa. Até então, o secretário de governo, Gustavo Ponce de Leon, seria o responsável por ler a mensagem do Executivo encaminhada aos deputados. O texto deve fazer um agradecimento sobre as leis aprovadas no ano passado e indicar o caminho que o governo espera que a base de apoio siga neste ano. A cerimônia será presidida por Agaciel Maia, já que o presidente da Casa, Wasny de Roure (PT), passa a semana nos EUA, onde participa de um café da manhã com o presidente Barack Obama na quinta-feira.
Definições
A Luos define as regras para
23 regiões administrativas, estabelecendo o que pode ser
feito com relação à ocupação do território e de edificações. Já o PPCub se posiciona no mesmo sentido para a área tombada. Ambas estabelecem as regras para construções, como altura máxima admitida para prédios, e tamanho de lotes. Representam ainda um detalhamento do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), aprovado em 2012.
Benedito recorre
A Câmara Legislativa foi notificada ontem a respeito de um mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) pelo distrital Benedito Domingos (PP) contra o processo de cassação por quebra de decoro. A ação foi aberta contra ele pela Comissão de Ética no ano passado. O parlamentar quer que o Judiciário mande parar o trâmite. E que só entre em análise após o trânsito em julgado em última instância do processo judicial no qual ele foi condenado por formação de quadrilha, corrupção passiva e fraude a licitações, no fim do ano passado, pelo Conselho Especial.
Ao agir dessa forma, o deputado repete a manobra de acionar o Judiciário para tentar impedir um processo interno, adotada no ano passado pelo ex-deputado Raad Massouh (PPL), cassado em outubro pelo plenário da Casa. No caso de Raad, a medida soou como uma afronta aos colegas, já que levou a Justiça a interferir em um procedimento de interesse exclusivo do Legislativo.
Um ato da Mesa Diretora, em meados do ano passado, estabeleceu que as análises de processos de cassação contra Benedito e dois colegas ; Rôney Nemer, do PMDB, e Aylton Gomes, do PR ; só poderiam seguir adiante após a condenação em segunda instância. Os três tinham sentença de primeira instância por terem integrado um suposto esquema de recebimento de propina para apoiar o Executivo, entre 2007 e 2009. No caso de Benedito, o parlamentar foi condenado pelo Conselho Especial por ter favorecido empresas da família na contratação de decoração natalina DF em 2008.