, em caráter conclusivo, por comissão especial, em dezembro de 2011. Mas diversos sobre a continuidade da tramitação.
Proposta polêmica
O projeto deveria ter sido encaminhado para análise do Senado, mas, até hoje, a redação final da proposta não foi aprovada devido a recursos apresentados por diversos deputados, que querem que ela seja votada pelo Plenário da Câmara.
Nas últimas semanas, o projeto vem sendo alvo de polêmicas em diversas reuniões da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o que tem impedido inclusive a votação de outras propostas na comissão.
Um dos deputados que querem que o projeto seja votado pelo Plenário é Marcos Rogério. Ele argumenta que a proposta interfere em direitos individuais e, por isso, deve ser votado pelo conjunto dos 513 deputados.
Ele entrou, inclusive, com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a Mesa Diretora da Câmara, que determinou a tramitação conclusiva da matéria.
(medida socioeducativa mais severa) e sobre uma proposta de alteração constitucional que do Ministério Público.