Como a maioria das pessoas que usa o Facebook e outros serviços on-line, como e-mails e blogs, não costuma ler nem consultar as atualizações dos termos de uso ; que, na prática, funcionam como um contrato entre o fornecedor do serviço e o consumidor ;, as polêmicas em torno do que pode ou que não pode ser feito pelos gestores do site devem estar longe de acabar. A qualquer momento, a rede social pode decidir colocar em prática alguma regra de uso, surpreendendo usurários do mundo todo.
O Correio consultou as advogadas Isabella Guimarães e Fernanda Pascale, dos escritórios Patricia Peck Pinheiro Advogados e Leonardi Advogados, respectivamente, especializados em direito digital, para explicar o que exatamente dizem os documentos que norteiam a relação dos usuários com a rede social mais famosa do mundo. O resultado, além de surpresas, inclui até mesmo a identificação de cláusulas que podem estar em conflito com a legislação nacional. Confira.
POR DENTRO DAS REGRAS
Confira a avaliação das advogadas Isabella Guimarães e Fernanda Pascale sobre alguns pontos da Declaração de Direitos e Responsabilidades (DDR) e do Termo de Página do Facebook (TPF):
Para o conteúdo coberto pelas leis de direitos de propriedade intelectual, como fotos e vídeo (conteúdo IP), você nos concede especificamente a seguinte permissão, sujeita às configurações de privacidade e aplicativos: você nos concede uma licença mundial não exclusiva, transferível, sublicenciável, livre de royalties, para usar qualquer conteúdo IP publicado por você ou associado ao Facebook (Licença IP). Essa Licença IP termina quando você exclui seu conteúdo IP ou sua conta, a menos que seu conteúdo tenha sido compartilhado com outros e eles não o tenham excluído. (DDR, 2.1)
Segundo a advogada Isabella Guimarães, ao postar algo no Facebook "estamos concedendo uma autorização (a licença) para que ele utilize os nossos conteúdos". Ela afirma, no entanto, que o contrato não deixa muito claro que tipo de utilização seria essa. "Pode haver questionamento dos usuários e mesmo de órgãos públicos, como o Ministério Público e o Procon, com relação à realização de publicidade com os conteúdos postados pelos usuários do Facebook, pois no Brasil o uso publicitário de qualquer conteúdo ou imagem de pessoas deve ser expressamente previsto", informa.
Você não irá fornecer qualquer informação pessoal falsa no Facebook nem criar uma conta para ninguém além de si mesmo sem permissão. Você deve manter suas informações de contato precisas e atualizadas. (DDR, 4.1 e 4.7)
Isso significa dizer, que ao fornecer informações pessoais no Facebook, você terá de ser o mais realista possível. Isso não significa que, quando ficar claro que o conteúdo não seja verdadeiro, você esteja infringido uma norma. "A intenção do Facebook ao solicitar o não fornecimento de informações falsas é coibir comportamentos propositalmente fraudulentos e antiéticos. Sendo assim, não devem ser incluídos dados que podem gerar confusão em outros usuários, que favoreçam comportamentos ilícitos, enfim, que gerem danos a terceiros e ao próprio Facebook", explica Isabella Guimarães. Isso não inclui, por exemplo, ações como a recente campanha em favor dos índios kaiowás-guaranis, em que usuários mudaram seu sobrenome para o nome da tribo. "Essa ação não se encaixa em comportamentos de fraude, pois é apenas o exercício da livre manifestação de pensamento permitida pela Constituição do Brasil e não pode ser vetado pelo Facebook", completa.
Você não deve usar o Facebook se for um criminoso sexual condenado. (DDR, 4.7)
Esse é um ponto polêmico. No Brasil, o Facebook não pode barrar alguém que, por ventura, tenha cumprido pena por algum crime, incluindo os de natureza sexual. "Após o cumprimento integral da pena, qualquer egresso do sistema penal retoma todos os direitos e deveres e deve ser tratado como qualquer outro cidadão", diz Isabella Guimarães. "Essa regulamentação é aplicável apenas para cidadãos que estão cumprindo pena ou aguardando o início de cumprimento da pena devido ao cometimento de algum crime sexual."
Você pode usar suas configurações de privacidade para limitar como seu nome e a imagem do perfil podem ser associados a conteúdo comercial, patrocinados ou relacionados (como uma marca que você gosta) fornecido ou aprimorado por nós. Você nos concede permissão para usar seu nome e a imagem do perfil em relação a esse conteúdo, dentro dos limites impostos por você. Nós não cederemos conteúdo ou informações que pertencem a você para anunciantes sem seu consentimento. Entenda que nem sempre podemos identificar serviços pagos e comunicações como tal. (DDR, 10.1 a 10.3)
Nessa cláusula, está dito que nem sempre o conteúdo de publicidade será apresentado declaradamente como tal. A publicidade pode vir disfarçada em outros tipos de conteúdo, o que vai contra a legislação brasileira. "O Facebook está afirmando que nem sempre vai identificar para o usuário que determinado serviço ou comunicação tem cunho de publicidade", afirma Isabella. "Essa é uma conduta que não deveria ser realizada pela rede social, pois a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal, como previsto no artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor. Esse é um ponto que o Facebook deveria rever para deixá-lo mais claro e em conformidade com a legislação", alerta a especialista.
Seu uso contínuo do Facebook após as alterações de nossos termos constitui sua aceitação de nossos termos alterados. (DDR, 14.6)
Tradicionalmente, os sites e as redes sociais não costumam informar seus usuários sobre mudanças nos seus termos de serviço. "Entretanto, isso tem se alterado devido a solicitações dos usuários e de órgãos públicos, especialmente os que atuam na defesa do consumidor", diz Isabella. No caso do Facebook, por uma questão operacional, essas informações estão centralizadas na Página de Governança. A orientação é que o usuário curta tal página e fique atento às suas atualizações. Esse é o principal canal para saber quando as "regras do jogo" são alteradas.
Se você violar o texto ou a essência dessa Declaração, ou gerar possível risco ou exposição legal para nós, podemos deixar de fornecer todo ou parte do Facebook para você. (DDR, 15)
A relação entre o Facebook e o usuário tem sido compreendida pela jurisprudência brasileira como uma relação de consumo igual a qualquer outra. "Esse tipo de relação pode ser encerrada de maneira unilateral pelo fornecedor de serviços desde que de forma motivada, como a falta de pagamento de parcelas ou, no caso do Facebook, a violação do texto ou a geração de risco ou exposição. Ou seja, pela lei brasileira, quem desrespeita as regras ou comete algo que ameaça a rede social pode ser banido. Contudo, o Facebook ou qualquer outro site não pode encerrar o fornecimento de serviço a um usuário sem que haja motivo legal e previamente previsto nos termos de uso", informa a advogada. Ou seja, para interromper o serviço, o site precisa ter motivos claros e explicá-los ao usuários.
Nós tentamos manter o Facebook atualizado, seguro e livre de erros, mas você o usa por sua conta e risco. (...) Não garantimos que o Facebook ficará sempre seguro, protegido, sem erros, nem que o Facebook sempre funcionará sem interrupções, atrasos ou imperfeições. O Facebook não assumirá a responsabilidade por ações, conteúdo, informações ou dados de terceiros, e você isenta a nós, nossos diretores, executivos, funcionários e agentes de qualquer reclamação ou dano, conhecido e desconhecido, decorrente de ou relacionado de qualquer forma a qualquer reclamação que você tenha contra terceiros. (;) Nós não assumiremos a responsabilidade por você por qualquer perda de lucro ou outros danos decorrentes, especiais, indiretos ou acidentais decorrentes de ou em relação a esta declaração ou ao Facebook, mesmo se avisados da possibilidade de tais danos. (DDR, 16.3)
No passado, o Orkut teve de indenizar usuários que sofreram abuso de outros participantes. O entendimento atual é diferente: cada um é responsável pelo que produz. ;Reconhece-se, em diversos países, que serviços on-line não são responsáveis pelo conteúdo criado por usuários. Senão, eles teriam de controlar, aprovar ou censurar cada manifestação antes de permitir a publicação, o que acabaria com a liberdade na web;, diz Fernanda Pascale. ;Os termos de serviço afirmam que o usuário que abusa do serviço é o responsável por essa conduta, e não o site.;
Os nomes de páginas e os endereços da Web do Facebook devem refletir com precisão o conteúdo da página. Podemos remover seus direitos administrativos ou solicitar que você altere o nome da página e o endereço da Web do Facebook de qualquer página que não atenda a este requisito. (TPF, 2.A)
O Facebook deixa claro que, em casos de uso indevido de marcas ou abuso, ele pode eliminar páginas ou transferir o controle delas de um usuário para outro. ;Essa ressalva é importante para evitar abusos e garantir que as páginas e endereços sejam corretamente utilizados;, afirma Pascale. Essa regra poderia ser posta em prática, por exemplo, quando alguém criar uma página se passando pelo dono de uma marca ou um produto, por exemplo. ;Em casos assim, com base nessa ressalva, o Facebook pode modificar as configurações de administração da página e transferir a administração a terceiros.;
As capas não podem incluir: i. preço ou informações de compra, como "40% de desconto" ou "Faça o download em;"; ii. informações de contato como endereço do site, e-mail, endereço de correspondência ou informações que devem ser incluídas na seção "Sobre" da Página; iii. referências a recursos do Facebook ou ações, como "opção Curtir" ou "Compartilhar" ou uma seta apontando da foto da capa para um desses recursos; ou iv. chamadas para ação, como "Compre já" ou "Informe seus amigos". (TPF, 3.B)
Atenção, pois, de acordo com esse artigo, o Facebook não pode impedir publicidade nas capas da rede social. ;Contudo, em relação a empresas, as capas devem retratar o espírito e as características do negócio sem incluir elementos específicos como uma oferta de venda ou outros pontos comerciais mencionados nos termos;, explica a advogada Fernanda Pascale. Uma empresa de carros, por exemplo, pode mostrar imagens de seus veículos, mas não pode colocar dados como o valor ou quantas parcelas são cobradas. ;A capa deve, portanto, ser voltada para uma valorização mais institucional e sempre relacionada diretamente à empresa ou à marca;, completa.
Reservamo-nos o direito de rejeitar ou remover páginas por qualquer motivo. Esses termos estão sujeitos a alteração a qualquer momento. (TPF, Nota Final)
A cláusula é bastante ampla e dá espaço para múltiplas interpretações. Ao pé da letra, ela significa que o Facebook se reserva o direito de apagar qualquer conteúdo e remover usuários sempre que considerar necessário. Contudo, a especialista Fernanda Pascale acredita que a aplicação é bem mais restrita. ;Cláusulas dessa natureza, apesar de parecerem amplas, somente são utilizadas na prática em casos muito específicos, de forma a possibilitar a administração rápida e adequada dos serviços em hipóteses de abusos por parte de algum usuário.;
TEMAS DELICADOS
Outras fontes de polêmica são os Padrões da Comunidade Facebook, conjunto de normas sobre o que pode ou não ser falado na rede social, e o uso de cookies. Saiba mais sobre esses dois temas:
Padrões da comunidade
Violência: segundo os padrões, a rede social pode excluir e banir os usuários que incitem, organizem
ou comemorem atos de violência ou episódios que resultem a danos materiais às pessoas. A rede
também pode comunicar as autoridades sobre esse
tipo de atividades.
Autoflagelação: é proibido qualquer conteúdo relacionado ao autosofrimento e à autoflagelação. Enquadra-se aí desde atos de automutilação até postagens sobre bulimia, anorexia e suicídio.
Bulllying: vai contra as normas da rede social, apenas quando direcionados a "pessoas comuns", já que é permitido que "os usuários falem livremente sobre assuntos e pessoas de interesse público".
Conteúdo gráfico: imagens violentas ou que induzam ao sofrimento de quem as vê (como as que mostram vítimas de acidentes) são expressamente vetadas.
Pornografia: ponto polêmico. Embora, no passado, a tolerância fosse zero (a rede chegou a deletar imagens de quadros), houve uma flexibilização. Agora, é permitido "conteúdo de importância pessoal, sejam fotos de uma escultura, como Davi de Michelangelo, ou fotos de família da amamentação de uma criança".
Propriedade intelectual: a rede pode excluir qualquer conteúdo que pertença a outra pessoa. Fotos, vídeos, textos ou qualquer outro tipo de conteúdo criado por terceiros corre o risco de ser deletado, caso não haja autorização para a postagem.
Cookies
Autenticação: o Facebook pode usar seus cookies para saber que você está conectado.
Segurança e integridade do site: outro uso é para monitorar atividades suspeitas. Seus cookies podem ser usados como base para excluir ou responsabilizar usuários que, na visão do site, praticam atividades que ameaçam a rede e outras pessoas.
Anúncios: um dos pontos mais polêmicos. Eles são usados para fornecer anúncios condizentes com o tipo de conteúdo que você consome. Por exemplo: se você comenta repetidas vezes que está procurando emprego, a rede direciona para seu perfil agências de emprego. Os cookies também podem monitorar a frequência com que você clica em anúncios.
Localização: isso permite que o site saiba exatamente onde você está. É com base nos cookies que o Facebook define o idioma automático quando você entra no site
e preenche a localização informada com cada post.
Recursos e serviços: os cookies permitem ao Facebook saber quais funcionalidades você mais usa. Isso permite, por exemplo, colocar em primeiro lugar no bate papo os amigos com quem você mais conversa.
Análises e pesquisas: outro ponto polêmico. O Facebook pode usar seus cookies para saber o seu comportamento na rede, que tipo de conteúdo consome, onde estão seus amigos e, assim,
desenvolver produtos, propagandas ou tecnologias.