[FOTO1]Uma portaria conjunta das secretarias de Educação e de Desenvolvimento Econômico estabelece novas diretrizes para a utilização do auxílio financeiro Cartão Material Escolar. As novas medidas foram divulgadas no Diário Oficial do Distrito Federal, na última segunda-feira (19/11).
O novo regulamento altera o Art. 2; da lei que rege o programa e diz que ;;O valor anual do auxílio financeiro previsto nesta Portaria Conjunta será definido anualmente por ato do Secretário de Estado de Educação, nos termos do Art. 1; da Lei 6.273, de 2019;;, determina o texto.
Além disso, o Art. 3; estabelece que o Cartão Material Escolar deverá ser usado, exclusivamente, para aquisição de produtos escolares ou de outros itens de natureza, obrigatoriamente, relativa a material didático, conforme lista publicada e atualizada periodicamente pela Secretaria de Estado de Educação, que passará a compor o Edital de Credenciamento daquele ano letivo.
Antes, o benefício podia ser destinado à aquisição dos itens pela família do beneficiário ou por meio de distribuição direta de materiais didáticos escolares, adquiridos pela Secretaria de Estado de Educação, cabendo a esta adotar, entre essas opções, a que considerar mais adequada.
O Parágrafo 2; do Art. 3; ressalta ainda que é vedada a aquisição de outros artigos não constantes da lista publicada e atualizada periodicamente pela Secretaria de Educação. Em caso de descumprimento, configura desvio de finalidade e infração aplicável ao beneficiário e à empresa credenciada. Veja a lista disponibilizada pela pasta aqui.
Cartão Material Escolar
O benefício foi disponibilizado para 64.652 estudantes devidamente matriculados na rede pública de ensino do DF, cujas família sejam beneficiárias do Programa Bolsa-Família. Todos os favorecidos ativos no projeto social em janeiro deste ano responsáveis por estudantes matriculados até 20 de fevereiro têm direito ao Cartão Material Escolar. A Secretaria de Educação ressalta que recebe o incentivo quem preenche os dois requisitos.
O benefício é anual. O valor depositado para estudantes do ensino fundamental é de R$ 320, para a compra de 24 itens diferentes e os de ensino médio, R$ 240, equivalente a 20 produtos. O investimento do Governo do Distrito Federal é de R$ 19,9 milhões.
Fraude
Em 3 de maio deste ano, um homem de 45 anos e uma mulher, 32, foram presos em flagrante por um suposto crime de peculato ; desvio ou furto do dinheiro público. A dupla foi detida em uma papelaria, em Santa Maria, durante uma operação da Polícia Civil para inibir fraudes em compras com o Cartão Material Escolar.
A mulher foi vista por uma equipe de investigação pagando dois cestos de roupa com o benefício. À polícia, não conseguiu explicar a situação. Ela e o dono de uma papelaria foram presos. A ação foi conduzida pela Coordenação de Repressão a Crimes contra o Consumidor, a Propriedade Imaterial e a Fraudes (Corf). Após passarem por audiência de custódia, em 5 de maio, os dois foram liberados.