A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD) encaminhou documento à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) em que aponta retrocessos nas diretrizes da nova Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI). O documento busca barrar a escolarização em escolas e salas especiais do país. Destinado à subprocuradora da República, Déborah Duprat, a nota pede que a Procuradoria recomende ao MEC que a revisão da PNEEPEI seja feita de modo democrático e sem afrontar a Constituição .
Para discutir a possível atualização da proposta, o MEC realizou quatro reuniões que contaram com a presença do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), institutos e associações, além de técnicos vinculados ao ministério. A primeira reunião, ocorrida em 16 de abril , foi protagonizada por membros da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE). Na ocasião, foram abordados temas sobre os conceitos e diretrizes que deverão nortear a Política de Educação Especial. A mais recente das reuniões ocorreu em 28 de setembro, na qual, o órgão apresentou a consolidação das respostas dadas pelas entidades aos formulários enviados pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Iclusão (Secadi).
Núcleos de acessibilidade
Foram discutidas as plataformas de serviços e recursos especializados, que seriam disponibilizados às pessoas com deficiência. Alguns deles são: núcleos de acessibilidade e de atendimento; escola e classe de educação bilíngue; escola e classe especial. Esse último ponto acendeu a discussão por parte da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down que decidiu oferecer a representação ao MPF.
O primeiro ponto abordado pela instituição tem a ver com a forma como o MEC tem encaminhado o processo de reforma da Política.
Para a vice-presidente da Federação, Ana Cláudia M. de Figueiredo, ;Além de não ter havido representatividade suficiente nas reuniões realizadas, de forma a viabilizar um debate plural e democrático, a celeridade do processo não propiciou efetiva discussão em torno das diretrizes. A reforma de uma política de tamanha magnitude - que abrange milhares de estudantes - não pode ser realizada em quatro reuniões por representantes de umas poucas instituições, em sua maioria especializadas, que comungam do mesmo entendimento dos gestores atuais do MEC. Também não torna legítimo o processo a colocação da proposta da nova Política em consulta pública após essas reuniões, sem conhecimento prévio do texto e dos documentos que impulsionaram a reforma.;
Para ela, é preciso que a temática seja discutida por toda a sociedade.;Desde a primeira reunião a discussão tem sido limitada a um número mínimo de participantes. Para que a construção da nova Política seja efetivamente democrática é preciso incluir no processo universidades, entidades representativas de pessoas com deficiência, acadêmicos, representantes de conselhos, entidades e movimentos defensores de uma escola de qualidade para todos, enfim todos os interessados;
A Federação entende que a alteração da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, tal como proposta, impõe retrocessos, fere a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei 13.146, de 2015, e implica descumprimento da decisão proferida na ADI 5357, na qual o STF reconheceu o direito das crianças com deficiência estudarem na escola regular, em igualdade de oportunidades com os/as demais alunos/as.
O artigo 4; da lei afirma que ;toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação;. ;Nossa luta é por uma causa maior. Acreditamos que é por meio da inclusão na escola que garantiremos que os estudantes de hoje ingressem de forma menos árdua no mercado profissional e que participem plenamente, no futuro, da vida em comunidade. Manter crianças e adolescentes com deficiência em ambientes segregados, pouco contribuirá para a formação de cidadãos aptos a reivindicarem seus direitos;, destaca Ana Cláudia Mendes.
A entidade defende a inclusão e permanência de pessoas com deficiência em escolas regulares, garantidos sempre os recursos de acessibilidade e os apoios necessários ao estudante, além do atendimento educacional especializado, no contraturno. ;A convivência de crianças com e sem deficiência contribui para que todos alcancem o máximo desenvolvimento possível das suas habilidades e talentos e contribui também para que todos aprendam valores que tornam a vida em comunidade mais solidária, fraterna e justa;, argumenta. Sobre a possível falta de capacitação dos professores de escolas regulares para a tarefa, a vice-presidente defende que o discurso do despreparo precisa ser desconstruído. ;Esse argumento hoje não mais se sustenta ante todas as normas legais e constitucionais que disciplinam o tema. O professor tem de buscar repensar e aprimorar suas práticas pedagógicas para beneficiar cada um dos sujeitos de direitos sob sua responsabilidade, de modo a torná-las aptas a contribuir para o desenvolvimento de todos e de cada um dos seus alunos. Além disso, a escola tem que fazer o seu papel, que é viabilizar a formação inicial e continuada desse professor;, pondera.
Ministério afirma que vem discutindo a pauta
Em nota, o MEC disse que tem promovido reuniões técnicas que fomentam a discussão sobre a atualização da Política Nacional de Educação Especial. A entidade ressaltou, que além dos encontros, foram feitos estudos e visitas técnicas a sistemas de ensino, conselhos de educação, organizações representativas de pessoas com deficiência, ministérios públicos de estados, salas de recursos multifuncionais, instituições especializadas, entre outros. As visitas servem para coletar informações sobre a implementação da atual política.
;A importância dessa consulta é ouvir as pessoas e agregar suas contribuições para a construção de uma política educacional que atenda às reais demandas de estudantes, de suas famílias e dos sistemas de ensino;, afirma a nota. O órgão diz que realizará audiência pública, a fim de ampliar a oportunidade de debate e participação da sociedade. Segundo o ministério, ainda não é possível afirmar a existência de uma proposta pronta, sob qualquer aspecto, neste momento de discussão.
Em nota técnica de 18 de março de 2015, estipulada pela Diretoria de Políticas de Educação Especial da Secadi do MEC, há uma orientação aos sistemas públicos e privados de ensino sobre a negativa de matrícula a estudante com deficiência. De acordo com o documento, esses estudantes têm direito constitucional à educação. De acordo com o artigo 7; da Lei n; 12.764/2012, o gestor escolar que se negar a efetuar a matrícula de estudantes com deficiência estarão sujeitos a multas de três a 20 salários-mínimos.
Todas as unidades do DF são inclusivas
Atualmente, a rede pública de ensino atende cerca de 6 mil estudantes com algum tipo de deficiência intelectual. Segundo a Secretaria de Educação do Distrito Federal (SeeDF), todas as unidades de ensino do DF são inclusivas e estão preparadas para receber alunos com Síndrome de Down. A Secretaria também informou, que os estudantes frequentam, na maioria, aulas regulares com adaptação do currículo, de acordo com as suas necessidades. No contraturno, eles recebem atendimento em sala de recurso. Em casos que haja mais cuidados específicos, como em situações de Deficiência Intelectual Severa, a Secretaria argumentou que, os alunos frequentam os Centros de Ensino Especial.