A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL ) reúne-se nesta quarta-feira (28) para discutir o parecer do relator, deputado Bacelar (Pode-BA).
A proposta estende punições previstas na Lei de Improbidade Administrativa () ao gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos municípios, nos estados e no Distrito Federal.
A chamada Lei de Responsabilidade Educacional reúne 21 propostas (o projeto principal 7420/06, de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, e outras 20 propostas sobre o mesmo assunto que tramitam apensadas).
A aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é uma das exigências do Plano Nacional de Educação (PNE - Lei ) e já deveria estar em vigor.
Índices
Segundo o relatório de Bacelar, a piora dos índices de qualidade da educação caracteriza ato de improbidade administrativa do chefe do Poder Executivo ; no caso, prefeitos e governadores ;, que podem ser punidos com penas como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.
Se o chefe do Executivo justificar por que não atingiu as metas, não será punido. ;Por exemplo, se o prefeito tem como meta colocar 2 mil crianças em creches, mas só tem dois estabelecimentos, que atendem 300. Ele vai, periodicamente, prestar contas dos avanços ou então dos retrocessos ocorridos, justificando-os;, explicou Bacelar.
Tramitação
Se for aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para análise pelo Plenário da Câmara. Depois, deverá ser votada pelo Senado.
A reunião está marcada para as 14h30. O local ainda não foi definido.