A Câmara dos Deputados analisa projeto que prorroga, até 31 de dezembro de 2020, o prazo para que matrículas da pré-escola em instituições sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público recebam recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb (PL 5603/16). O prazo atual para considerar essas matrículas encerrou-se em dezembro de 2016, considerado como limite para a universalização da pré-escola, conforme o Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado em 2014.
O PNE tem como meta a universalização da educação básica até 2020 que inclui a educação infantil (para crianças até cinco anos), o ensino fundamental (para alunos de seis a 14 anos) e o ensino médio (para alunos de 15 a 17 anos).
Esse prazo, inicialmente previsto para encerrar-se em 2011, já foi revisto duas vezes. Mas para o autor do projeto, deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), é importante prorrogar o prazo pela terceira vez.
;Mais uma vez se faz necessário realizar um ajuste no prazo para o cômputo dessas matrículas, prorrogando-o até 31 de dezembro de 2020, quando expira a vigência do Fundeb. A medida mostra-se relevante, em especial, neste ano em que se encerra o prazo para a universalização da educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade;, explica o parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara