A Comissão de Educação aprovou proposta que permite a transferência de recursos adicionais do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), do Ministério da Educação, para a instalação, a melhoria e a manutenção de laboratórios de ciências em escolas públicas da rede pública de educação básica.
Segundo o substitutivo apresentado pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), as escolas que apresentarem planos de investimento em laboratórios poderão receber assistência financeira adicional do PDDE, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e desde que as ações estejam previstas no Plano de Ações Articuladas (PAR) do estado ou município.
A proposta, apresentada pelo deputado Edmar Arruda (PSD-PR) altera a Lei 11.947/09, que trata do PDDE e hoje não prevê essa medida.
Planejamento
O substitutivo insere a proposta no contexto do planejamento das redes escolares, o que não está previsto no projeto original. ;É indispensável que esse item de infraestrutura esteja contemplado nas metas de desenvolvimento educacional do ente federado de que as escolas fazem parte. Nesse sentido, é indispensável integrar as disposições desse projeto com a Lei 12.695/12, que dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas;, explicou Professora Dorinha.
De acordo com o texto aprovado pela comissão, a assistência financeira prevista na proposta será concedida sem a necessidade de convênio ou instrumento semelhante. Essa parte foi reintroduzida pelo substitutivo na proposta, uma vez que o projeto original a havia retirado da lei.
O Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) expedirá normas relativas aos critérios de alocação, repasse, execução e prestação de contas da assistência financeira adicional.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara