Aprovação da PEC do Teto de Gastos foi destaque no Plenário em 2016

Proposta, que tramitou durante seis meses, limita despesas federais por 20 anos

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Os defensores do Novo Regime Fiscal, nome oficial da política instituída pela emenda, alegam que a medida veio para conter o avanço do deficit e da dívida pública. Os críticos alertam que a limitação de gastos afeta as políticas públicas voltadas para as áreas sociais.

Elaboração O texto promulgado no Congresso foi construído pelo relator da PEC, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), vice-líder do governo na Câmara, ainda na comissão especial que debateu a matéria. O Senado manteve a versão de Perondi, favorecendo a promulgação antes do encerramento do ano.

O deputado afirmou que a proposta, ao instituir um plano fiscal de longa duração, substitui ações mais drásticas, como aumentar impostos, o que poderia agravar o desemprego.

;Sob o Novo Regime Fiscal, o Brasil chega à era da maturidade orçamentária, sem maquiagens de números, sem ficções financeiras, com a garantia de que tudo aquilo que for orçado será efetivamente pago e eficientemente gasto;, disse o relator.

Perondi afirmou que o teto de gastos contribuirá para a recuperação da confiança na política econômica, permitindo a redução dos juros e do custo da dívida pública. ;A mais importante política social que pode ser feita é a recuperação da economia. Afinal, são os pobres os que mais sofrem com a carestia;, disse.

O líder do governo na Câmara, Andre Moura (PSC-SE), afirmou que o novo regime é um importante passo para o País voltar a crescer. ;A responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis e não tem ideologia.

Críticas da oposição
Para os opositores do novo regime, a mudança feita pelo governo Temer vai congelar os gastos da saúde e da educação, que perderam na emenda constitucional a vinculação que tinham com a receita da União.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) avaliou que a mudança na definição do montante destinado para as duas áreas vai prejudicar sobretudo os menos favorecidos. ;Hoje, os pobres têm uma certeza: crescendo a receita, crescem os investimentos em saúde e educação. Estão acabando com essa certeza;, afirmou.

Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) também criticou o texto do governo, que, segundo ele, também onera especialmente os mais pobres. ;O Brasil passa por uma situação difícil. Mas não se pode querer atingir todo mundo do mesmo jeito;, disse.

Agência Câmara