A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (30) projeto do Senado (PL ) que sujeita o prefeito que deixar de aplicar ou aplicar indevidamente recursos da merenda escolar a processo por crime de responsabilidade, com pena de oito anos de oito anos inabilitação ao exercício de cargo ou função pública.
Hoje, a pena prevista no Decreto-Lei , que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores, é de cinco anos. Além do mau uso dos recursos, a condenação poderá ocorrer caso o gestor municipal não preste contas da verba para a merenda escolar no prazo e nas condições previstas.
Adicionalmente, o texto aprovado sujeita o prefeito condenado à perda de direitos políticos que, dependendo do caso, pode chegar a 20 anos.
Parecer O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Ele apresentou um substitutivo englobando o PL 1965 a mais outros dois que tramitam apensados (PLs 2434/15 e 3238/15) e tratam do desvio de recursos da merenda escolar.
;Concordo com o entendimento de que deve ser considerado como grave o ato da autoridade municipal que coloque em risco a nutrição das crianças e adolescentes em idade escolar;, disse Vergilio.
Penas
A versão aprovada na Comissão de Trabalho altera o Decreto-Lei 201/67, e as leis de Improbidade Administrativa (Lei ), de Licitações (Lei ) e Anticorrupção (Lei ).
O texto deixa claro que caso seja condenado com base em qualquer das três normas, a pena e a multa aplicadas serão sempre dobradas se a condenação estiver relacionada a irregularidades na aplicação da verba da merenda escolar.
Tramitação
O PL 1965/15 será analisado agora nas comissões de Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara dos Deputados.
Agência Câmara