A comissão mista criada para examinar a medida provisória que trata do repasse de União para a educação infantil nos municípios e no Distrito Federal (MP 729/16) promove hoje uma audiência pública sobre o tema.
O texto estabelece novos critérios para que entes federados tenham acesso ao apoio financeiro da União para a educação infantil, redefinindo valores e formas de repasse.
O novo critério obriga municípios e o Distrito Federal a ampliarem anualmente, com base no Censo Escolar da Educação Básica, o número de matriculas e a cobertura (vagas) em creches para crianças de 0 a 48 meses cujas famílias sejam beneficiárias do Bolsa Família ou do BPC.
Caberá ao ministro do Desenvolvimento Social e Agrário estabelecer uma meta anual de matriculas a fim de atender, até 2024, pelo menos 50% das crianças atendidas pelo Bolsa Família ou pelo BPC.
O ente federado que cumprir a meta mínima terá direito ao apoio financeiro suplementar de até 50% do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil. Caso a meta não seja cumprida, o repasse cai para até 25% do valor anual mínimo por aluno.
Críticas
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), com a MP a União reduziu os recursos repassados como apoio à manutenção da educação infantil. Além de restringir o número de crianças beneficiadas, diminuiu o valor transferido por criança matriculada para os municípios e Distrito Federal.
Embora o texto da MP estabeleça que garante apoio financeiro às prefeituras que ampliarem o número de matrículas em creches, vinculadas ao Bolsa Família ou que tenham aumentado a cobertura de crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada, a confederação estima que a redução deve afetar em torno de 2,2 mil municípios e 200 mil crianças.
Além da CNM, foram convidados para debater a medida provisória representantes dos ministérios da Educação e do Desenvolvimento Social; da União Nacional dos Dirigentes Municipais; do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação; da Confederação Nacional de Trabalhadores da Educação; e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Participação popular
A audiência é interativa e qualquer pessoa poderá fazer perguntas, comentários e sugestões pelo portal e-Cidadania e pelo Alô Senado (0800-612211).
O debate está marcado para as 14h30, na sala 6 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal.