foi assinado pela presidente Dilma Rousseff em junho. Poucas leis foram tão intensamente discutidas. O governo ouviu as sugestões da sociedade, elaborou o anteprojeto e, no final de 2010, o remeteu ao Congresso Nacional. Os senadores e os deputados passaram mais de três anos debatendo nas comissões, ouvindo especialistas em audiências públicas, fazendo negociações e propondo mudanças no projeto de lei.
De maneira geral, o PNE agradou aos ativistas da educação. O ponto mais festejado do plano decenal é o que prevê que o governo federal, os estados e os municípios terão de aplicar juntos em educação, anualmente, 10% do produto interno bruto (PIB) a partir de 2024. Hoje, são 5,3% ; ou 6,4%, se forem incluídos os aportes oficiais ao ensino privado. Para evitar que os governantes adiem essa providência e deixem tudo a cargo dos mandatários de 2024, o PNE prevê uma meta intermediária, de 7% do PIB, a ser atingida em 2019.
; Debate-se muito se o problema da educação pública é falta de dinheiro ou má gestão. É claro que existem problemas graves de gestão, mas também é verdade que os recursos financeiros são insuficientes. Os 10% do PIB são a meta decisiva do PNE. É ela que permitirá o cumprimento de todas as outras 19 metas ; explica o consultor legislativo do Senado José Edmar de Queiroz.
Bônus para professor
O plano também tem o apoio de Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (rede de 200 instituições de defesa da educação). Ele, no entanto, vê duas falhas. A primeira é a estratégia (cada meta é sustentada por uma lista de estratégias) que estimula prefeitos e governadores a dar bônus em dinheiro aos professores das escolas que obtiverem nota alta no Ideb (indicador oficial da qualidade do ensino). Para ele, isso apenas estimula os educadores a pedir transferência das escolas ruins para as boas.
A segunda falha apontada por Cara é a estratégia que admite que os dispêndios do governo com entidades privadas sejam contabilizados nos 10% do PIB. É o caso dos programas federais que custeiam estudantes de universidades particulares, como o Fies (financiamento bancário) e o ProUni (bolsas de estudo).
; É uma contradição. A educação pública não pode ser confundida com a educação privada. Os 10% do PIB deveriam ser aplicados exclusivamente no setor público, que é o que realmente precisa de dinheiro ; argumenta ele.
Ao PNE, porém, faltou um dispositivo importante: o que estabeleceria como a meta do PIB seria repartida entre o governo federal, os estados e os municípios. Atualmente, a fatia grande (80%) é bancada pelos governadores e prefeitos. A União custeia o pedaço menor (20%). Diz o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), um dos relatores do projeto do PNE:
; Agora é preciso buscar a regulamentação [da meta de 10% do PIB]. De qualquer forma, já está claro que o esforço maior terá de ser feito pela União.
Também foram relatores da proposta no Senado José Pimentel (PT-CE) e Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Punição
Da mesma forma, o senador Cristovam Buarque (PTB-DF) faz críticas. Ele crê que o PNE será inexequível se não for explicitada a fonte do dinheiro que permitirá aos investimentos chegar aos almejados 10%:
; O governo vai parar de fazer estradas? Vai acabar com a isenção de impostos para a compra de automóveis? Vai suspender a publicidade oficial? Vai criar um imposto? Vai emitir bônus do Tesouro? Os deputados e senadores não quiseram tocar nisso porque mexeriam com interesses.
O PNE anterior expirou em 2010 e a maioria das metas não foi cumprida, como a erradicação do analfabetismo ; essa meta teve de ser repetida no novo plano. Para evitar que o PNE atual vire letra morta, advertem especialistas em educação, é necessário haver punições para os governantes que falharem. O PNE não traz penas, mas insta o Congresso a aprovar até 2015 uma Lei de Responsabilidade Educacional ; esta, sim, prevendo punições para os maus gestores públicos.