A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 6.711/09, que destina ao transporte escolar veículos como ônibus e micro-ônibus apreendidos.
O projeto de lei tramitava em caráter terminativo. Com isso, não havendo recurso para que seja votado em plenário, aguardará apenas sanção presidencial e publicação para se tornar lei.
Pelo projeto, serão destinados ao transporte escolar os veículos de passageiros apreendidos que tenham sido considerados ;objeto de perdimento;, ou seja, nas situações em que eles sejam revertidos em favor da Fazenda.
De acordo com o projeto, tais ônibus e micro-ônibus serão entregues a prefeituras municipais para uso obrigatório no transporte de estudantes, conforme lista de prioridade fornecida anualmente pelo Ministério da Educação.