, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). A versão aprovada enumera, de forma clara, que tipo de atividades podem ser consideradas complementares e amplia as áreas do conhecimento que podem ser abordadas nestas atividades.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - ) considera como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis.
Chalita cita entre os objetivos básicos desenvolver o educando, fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores educação, favorecer o desenvolvimento do espírito científico e suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional.
;Embora já existam elementos suficientes na LDB para reconhecer que as atividades como feiras de ciência, matemática, literatura e cultura estariam abrangidas no conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino, é prudente explicitar esta possibilidade para dirimir eventuais dúvidas;, argumenta.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.