A ação foi movida pelo Ministério Público do DF e dos Territórios por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc). Depois de longas deliberações, a decisão foi proferida pela 5; Vara de Fazenda Pública do DF. De acordo com a assessoria de imprensa do MPDFT, a Justiça determinou e a multa será executada, caso haja alguma irregularidade. A constatação de tal descumprimento só poderá ser avaliada após 29 de julho, quando acabam as férias da rede pública.
No entanto, a polêmica começa desde agora. A Secretaria de Educação (SEDF) afirma ter cumprido a decisão judicial. ;A SEDF suspendeu a implementação dos ciclos e a semestralidade nas escolas públicas do Distrito Federal;, informou, por meio de nota, a assessoria de imprensa. A pasta ressaltou ainda que pretende firmar um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público para definir melhor a situação.
O Sindicato dos Professores do DF (Sinpro), por sua vez, cita nominalmente escolas que mantêm as mudanças curriculares. De acordo com o diretor da entidade de classe, Washington Dourado, mesmo com a decisão judicial, houve a implementação. ;O Centro de Ensino Fundamental 106 do Recanto das Emas, a maioria das escolas do Plano Piloto, de Ceilândia e todas as escolas classes mantêm o ensino por ciclos. A semestralidade também. E, pior, fora dos padrões que eles mesmos se propuseram a ter;, garantiu o diretor. Dourado ressaltou que não houve contratação ou nova estrutura. ;Eles apenas deixaram de reprovar os alunos até o 5; ano. O resultado disso virá mais para frente, quando o conteúdo desses estudantes for cobrado;, disse.
Ação judicial
No plano inicial do governo, o Currículo em Movimento da Educação Básica extinguia o ensino seriado até o 5; ano. A intenção era ampliar o Bloco Inicial de Alfabetização (BIA), que ia até a 3; série desde 2005, para os dois anos subsequentes. Logo, os estudantes só estariam passíveis de reprovação em provas realizadas no 3; e no 5; anos. No ensino médio, a proposta era a organização por semestres. As aulas passariam a ser divididas por áreas de conhecimento: nos primeiros seis meses do ano, o aluno aprenderia exatas e, nos outros seis, humanas, por exemplo.
Porém, a sociedade e entidades de classe alegaram não ter havido a discussão e a preparação necessárias para tais mudanças. O Ministério Público moveu ação e a Justiça decidiu suspender a implementação. Na última decisão, a 5; Vara teve o entendimento de que ;cabe ao Poder Judiciário o controle sobre os atos de autoridades, de modo a impedir que seja retirado do povo o poder efetivo de agir ou de delegar a seus representantes as decisões normativas. Dirigentes os quais têm o dever e a incumbência de debater e decidir sobre as normas a serem adotadas em questões graves e delicadas como a educação de nossos filhos;, resume o processo.
Planejamento
A intenção inicial do governo era implantar os ciclos em pelo menos cinco regionais: Santa Maria, São Sebastião, Recanto das Emas, Núcleo Bandeirante e Guará. Até 2014, o sistema seria ampliado para todas. A principal alegação para a mudança era melhorar o rendimento escolar. Entre as mudanças previstas, seriam traçadas estratégias pedagógicas com o acompanhamento de psicólogos; a separação dos alunos em turmas, de acordo com os níveis de conhecimento de cada um, entre outros. Para o ensino médio, estavam previstos aulas no contraturno e reforço escolar.
A proposta do GDF
Veja as mudanças que a Secretaria de Educação pretendia implantar na rede pública de ensino:
CICLOS
O sistema já funciona do 1; ao 3; ano do ensino fundamental no DF desde 2005. É chamado de Bloco Inicial de Alfabetização (BIA). Os alunos instalados nesse modelo são avaliados com frequência, mas sem reprovação. Somente no último ano do ciclo é que eles estão sujeitos à retenção. De acordo com a ideia da Secretaria de Educação do DF, o BIA seria ampliado para o 4; e o 5; anos do ensino fundamental. Assim, o estudante só poderia ser retido no avanço para a 6; série. Não haveria mudanças do 6; ao 9; ano. O ensino continuaria seriado, com avaliação anual, com possibilidade de retenção, caso o aluno reprove.
SEMESTRALIDADE
No ensino médio, o currículo continuaria a ser seriado, mas as disciplinas seriam divididas por semestres. Na metodologia tradicional, os alunos têm até 19 matérias ministradas durante todo o ano letivo. Com as mudanças definidas pela política educacional, o ensino seria reorganizado por áreas de conhecimento. Se o estudante fosse aprovado em uma disciplina, ele teria três chances para melhorar. Seriam duas recuperações ao longo do semestre no qual a matéria é ministrada e mais uma no fim do ano. O aluno ainda avançaria de série por meio da dependência. Ele poderia reprovar em até duas matérias e ir para a série seguinte com o compromisso de recuperar a nota nas disciplinas anteriores.