A Comissão de Viação e Transportes rejeitou, na última quarta-feira (5), o Projeto de Lei 4952/09, do ex-deputado Nelson Bornier, que cria o programa "Segurança no Trânsito" para os estudantes de todas as escolas públicas e privadas. No caso dos alunos que estiverem no último ano do ensino fundamental, a aplicação do programa seria obrigatória, segundo a proposta. Como tramita em caráter conclusivo e já havia sido rejeitado na Comissão de Educação ; o outro colegiado que avaliou seu mérito ;, o texto será arquivado.
O relator na Comissão de Viação e Transporte, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), defendeu a rejeição do projeto argumentando que a legislação atual já atende a educação para o trânsito, especialmente na forma da Lei , que cria a Semana de Educação para a Vida nas escolas públicas de ensino fundamental e médio em todo o País.
Leal lembrou ainda que a Constituição restringe a competência da União, no ensino fundamental, à fixação dos conteúdos curriculares mínimos. ;Com base nas resoluções da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, elaboradas sobre as diretrizes curriculares do Ministério da Educação, as escolas de educação infantil e ensino médio podem elaborar seus currículos;, destacou