A novidade também é comemorada pela Associação de Pais e Alunos das Instituições de Ensino (Aspa). ;A inclusão é um direito humano. Cobrar taxas para acolher estudantes com deficiência é anticonstitucional e uma forma de discriminação e preconceito;, defende Luis Claudio Megiorin, presidente da entidade. Mas ele alerta que ainda falta muito para a maioria das instituições oferecerem ensino de qualidade e inclusão social a esses alunos. ;A lei deixa escapar outros problemas de aprendizagem, como os estudantes superdotados e outros transtornos que dificultam o aprendizado e o acompanhamento das matérias. A inclusão ainda está muito longe de acontecer;, avalia.
No início do ano, a Aspa recebeu pelo menos cinco reclamações de pais com dificuldades de matricular os filhos com síndrome de Down. ;Os gestores e os donos de escolas públicas precisam entender que, além de uma atividade lucrativa, eles desenvolvem uma iniciativa de responsabilidade social. Muitos se negam a receber os alunos e ignoram as ações de inclusão, deixando os estudantes com deficiência à margem e sem a atenção necessária para aprender e participar do ambiente escolar;, explica Megiorin.
O presidente da Aspa também alerta: ;Não adianta as escolas aceitarem e deixarem os alunos deficientes no canto da sala;. Sobre um possível aumento das mensalidades provocado pela nova legislação, ele adianta que a entidade está preparada para oferecer auxílio aos pais. ;Nós vamos acolher as denúncias de aumento indevido e abrir ações civis públicas. Os donos da escola assumirão essa responsabilidade social, mesmo que tentem ignorá-la. Além disso, os aumentos podem estigmatizar ainda mais os estudantes especiais e reforçar preconceitos;, conclui.
Reajuste
O Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (Sinep) afirma que a medida pesará no bolso. ;As escolas não têm condições de arcar com esse gasto. A única solução é o aumento das mensalidades, o que pode provocar evasão de alunos;, afirma o advogado da entidade, Henrique Mello Franco. O aumento, porém, só chegaria aos pais no próximo ano. ;A lei surgiu no meio do ano letivo. Os contratos de 2013 estão feitos, e a Constituição garante que nenhuma lei tem efeito retroativo;, explica.
Para Franco, os valores cobrados pelos colégios para matricular e manter um aluno com deficiência não são referentes a taxas, mas a repasses dos custos necessários para suprir as necessidades desses estudantes. ;São gastos com saúde e não com educação. Não há por que as escolas terem de arcar. Além disso, a lei tira das famílias o poder de decidir se querem ou não contratar um enfermeiro ou outro profissional para acompanhar a criança;, afirma.
Conceito
O Decreto n; 3.956, que promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, cita que o termo discriminação significa ;toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, consequência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada;.
Centro de referência
Com a presença da primeira-dama Ilza Queiroz, do secretário de Saúde do DF, Rafael Barbosa, e do deputado distrital Robério Nogueira, além de representantes de associações, foi inaugurado ontem, no Hospital Regional da Asa Norte (Hran), o Centro de Referência Interdisciplinar em síndrome de Down (CRISDown). Com o objetivo de oferecer atendimento completo a esse tipo de paciente, a iniciativa visa centralizar o atendimento feito em diferentes hospitais do DF. O grupo responsável pelo trabalho será composto por nove médicos, sendo três fonaudiólogas, três terapeutas ocupacionais, dois fisioterapeutas e uma pediatra. ;O acompanhamento começa com o diagnóstico ainda no período gestacional. A partir do momento em que a ocorrência da síndrome for constatada, não só a mãe, mas toda a família, já começa a receber apoio psicológico por parte dos profissionais responsáveis. A partir daí, será promovido o acompanhamento a cada nível de desenvolvimento;, esclareceu o coordenador-geral de Saúde da Asa Norte, Paulo Feitosa.
Memória
Em março de 2012, o Correio visitou e ligou para seis escolas. Três delas cobravam no ato da matrícula um tutor para cuidar dos alunos com síndrome de Down. A reportagem denunciou a prática, considerada ilegal pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e pela Secretaria de Educação. Ambos consideram a cobrança como discriminatória. Após a denúncia, o MPDFT começou uma investigação sobre o caso.
Fim das barreiras
O Distrito Federal aderiu ontem ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, batizado de Viver sem Limite, do governo federal. Com uma previsão de investimento de R$ 7,6 bilhões até 2014, a iniciativa é um conjunto de ações coordenadas pela Secretaria de Direitos Humanos, em parceria com mais 15 ministérios e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
As ações estão estruturadas em quatro eixos: acesso à educação, atenção à saúde, inclusão social e acessibilidade. De acordo com os dados do Censo 2010, a capital do país abriga 574.275 pessoas com algum tipo de deficiência. O número corresponde a 22,34% da população, que é de 2,6 milhões de habitantes.
;Com a parceria, estamos fortalecendo as ações para inclusão das pessoas com deficiência em todas as políticas públicas no DF. Essa é uma iniciativa prioritária do governo;, disse o governador Agnelo Queiroz durante a cerimônia oficial de adesão ontem pela manhã. O evento contou com a presença da ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, além de representantes de associações de deficientes do DF e autoridades.
A parceria com o governo federal já permitiu a aquisição de 32 ônibus escolares adaptados com elevadores e espaços para receber e adequar cadeiras de rodas.
Dentro do programa Viver sem Limite, foram iniciadas também reformas em 116 escolas a fim de prepará-las para as necessidades de estudantes com problemas de visão, de audição ou de locomoção.