Marcada para hoje (6), a votação do substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) ao texto do Senado sobre a distribuição dos royalties começará em sessão extraordinária a partir das 9 horas, segundo acordo entre os líderes partidários.
As mudanças atingem tanto o petróleo explorado por contratos de concessão quanto aquele que será extraído do pré-sal sob o regime de partilha. No caso dos contratos de concessão, as mudanças atingem apenas o petróleo extraído da plataforma continental (mar), seja da camada pré-sal ou não.
Os estados produtores passarão de 26,25% do montante para 21% em 2013 e 11% em 2020. Os municípios produtores ficarão com esses mesmos percentuais. Hoje, eles também têm 26,25% dos royalties distribuídos.
Dois fundos especiais distribuirão, segundo os critérios do FPE e do FPM, 15% desses royalties, em 2013, a todos os estados e a todos os municípios, respectivamente. Em 2020, o índice chega a 27,5%.
Em seu relatório, Zarattini especifica que obtidos com esses fundos deverão ser empregados na educação.
Crimes cibernéticos
Dois projetos sobre internet também podem ser votados nesta semana. Um deles é o substitutivo do Senado para o PL , que define os crimes cibernéticos. Na versão do texto aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a maior parte das mudanças foi rejeitada.
Entre os crimes novos incluídos no Código Penal (Decreto-Lei ) está o de usar dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização. A proposta equipara essa prática ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de um a cinco anos e multa.
Outra novidade é a previsão de que mensagens com conteúdo racista sejam retiradas do ar imediatamente, como já ocorre atualmente em outros meios de comunicação, seja radiofônico, televisivo ou impresso.
Marco civil da internet
O outro projeto pautado é o marco civil da internet (PL , do Executivo, apensado ao PL 5403/01, do Senado). A matéria tramita em comissão especial, com parecer do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). No texto, ele disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a sites.
Planos de saúde
Na pauta do Plenário, também está prevista a análise do PL , da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Os deputados devem votar o substitutivo do Senado, que obriga os planos privados de saúde a fornecer às pessoas operadas do intestino (colostomia) ou da bexiga (urostomia) as bolsas usadas para coleta.
[SAIBAMAIS]Direito internacional
Pode ser votado ainda, o Projeto de Lei , do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que tipifica os crimes contra a humanidade, de genocídio e de guerra para fazer valer a participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional (TPI).
Micro e Pequena Empresa
Já o PL , do Executivo, depende de um requerimento de urgência para ser analisado. Ele cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa para coordenar as políticas e formular os programas para o setor.
Íntegra da proposta: