Justiça proíbe que redações sejam zeradas por violarem direitos humanos

Tribunal Regional Federal da 1° Região, de Brasília, atendeu a apelo da Associação Escola sem Partido, que alega "caráter ideológico" no exame. Inep não foi notificado e, caso seja, irá recorrer

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1; Região, de Brasília, proíbe que o Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) dê nota zero para redações do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que violarem os direitos humanos. O tribunal atendeu a uma ação civil pública da Associação Escola sem Partido, que alega "caráter ideológico" no item 14.9.4 do edital do exame. A prova de redação será aplicada em 05 de novembro.

O Inep afirma que não foi notificado, mas, assim que isso ocorrer, irá recorrer. Em nota, o Ministério da Educação (MEC) afirmou ter seus atos balizados pelo respeito irrestrito aos direitos humanos. A nota afirma: "O Inep ainda não foi notificado oficialmente pelo Tribunal Regional Federal da 1; Região sobre o julgamento do Agravo de Instrumento n; 72805-24.2016.4.01.0000. O Inep respeita a decisão judicial, no entanto, informa que recorrerá desta sentença, assim que for notificado" (confira nota na íntegra abaixo).

As regras do Enem determinam que qualquer trecho da redação que viole os direitos humanos resulta na anulação de toda a prova do candidato. Obtendo nota zero na dissertação, o candidato está automaticamente impossibilitado de ingressar em uma instituição de ensino superior através do exame.

Conteúdo ideológico

Quem analisou o caso foi o desembargador federal Carlos Moreira Alves. O magistrado afirma na decisão que o "conteúdo ideológico do desenvolvimento do tema da redação é, ou deveria ser, um dos elementos de correção da prova discursiva, e não fundamento sumário para sua desconsideração, com atribuição de nota zero ao texto produzido, sem avaliação alguma em relação ao conteúdo intelectual desenvolvido pelo redator".

O desembargador decidiu ainda que a regra viola, por si só, os direitos humanos, já que vai contra a "liberdade de expressão e de pensamento", protegidos pela Constituição Federal. No edital, estão previstos exemplos de ações que violam os direitos humanos, como a defesa da tortura, da mutilação, execução sumária e da Justiça com as próprias mãos.

Matriz de referência

A definição de direitos humanos no Brasil é regida pela Constituição Federal pela Declaração Universal dos Diretos Humanos. O Manual de Redação do Enem, lançado há 10 dias, lista como argumentos contrários aos direitos humanos a ;defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de ;justiça com as próprias mãos;, isto é, sem a intervenção de instituições sociais devidamente autorizadas (o governo, as autoridades, as leis, por exemplo); incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica; explicitação de qualquer forma de discurso de ódio (voltado contra grupos sociais específicos);.

A professora Lucília Garcez, aposentada junto ao Instituto de Letras da Universidade de Brasília (LET-UnB), afirma como temerária a atitude do juiz. ;No desenvolvimento, o candidato pode emitir a opinião dele, mas na competência 5, de intervenção, ferir os direitos humanos propondo genocídio não é cabível. Não é educativo permitir que o sujeito faça esse tipo de proposta. Trata-se de uma exigência civilizatória e uma proposta de atitude de cidadania. Um sujeito que propõe mutilação não é um cidadão maduro e não está apto a entrar na universidade.;

Escola Sem Partido celebra decisão

O movimento Escola Sem Partido também se manifestou nas redes sociais sobre a decisão. No Facebook, a associação celebrou a decisão. "Sim, a liberdade de consciência e de crença e o direito à livre manifestação do pensamento são direitos humanos dos participantes do Enem. Ninguém é obrigado a dizer o que não pensa para poder entrar numa universidade", afirmaram.

De acordo com eles, que se autointitulam "uma organização de estudantes e pais preocupados com a contaminação político-ideológica das escolas", a proposta de redação do exame não privilegia os direitos humanos, mas o que a associação credita como "um simulacro ideológico" deles. "As pessoas devem ser punidas pelo que fazem, não pelo que pensam. Além disso, o Enem não exige respeito aos direitos humanos e, sim, comprovadamente, ao politicamente correto."

Apartidarismo

Em seu perfil no Facebook, o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) questionou o alegado apartidarismo da Associação Escola Sem Partido. ;Esse movimento não passa de uma tentativa encabeçada pelas bancadas fundamentalistas para reafirmarem a imposição de uma ideologia religiosa em detrimento da educação laica, plural e que promova o pensamento crítico e a vida com pensamento;, diz.

Ele é autor do projeto de lei "Escola Livre" (n; 6005/2016), que reafirma princípios legais e constitucionais de combate à discriminação, ao preconceito e ao discurso de ódio em espaços da educação. ;Ao pleitearem pelo direito de violar os direitos humanos na redação no Enem, essas pessoas deixam mais do que explícito que possuem o claro objetivo de lutar para que as escolas e as universidades continuem discriminando e corroborando com a violência no ambiente escolar;, afirmou.

Mudança às vésperas

Em live do Especial Enem do Correio, Júlio Gregório Filho, secretário de Educação do Distrito Federal, lamentou a polêmica em momento tão próximo à aplicação da prova. ;Qualquer decisão que altere as regras em momento tão próximo, praticamente às vésperas, é muito ruim. Causa sempre apreensão. A decisão cabe à justiça. De todo modo, é mais um fator de insegurança para o aluno", afirma. "A recomendação que eu daria a quem vai fazer o exame é permanecer tranquilo e seguir a preparação que vinha fazendo.;

A estudante Milena Sasha, 19, não vê maiores problemas na decisão. "Concordo, pois se trata apenas de uma prova. Não faz diferença na vida real o que eu expresso ali." Já Ricardo Pereira, 22, é radicalmente contra. ;A decisão do juiz é péssima. Gera um distúrbio, pois não ensina a respeitar o diferente, o índio, o negro, uma cultura diferente da sua. O direito à liberdade de expressão existe, mas está condicionado ao respeito do espaço do outro;, opina ele, que cursa engenharia de produção na UnB, mas, em 2017, fará o Enem pela quinta vez, sempre na busca do sonho de cursar medicina.

Nota oficial do MEC

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) ainda não foi notificado oficialmente pelo Tribunal Regional Federal da 1; Região sobre o julgamento do Agravo de Instrumento n; 72805-24.2016.4.01.0000. O Inep respeita a decisão judicial, no entanto, informa que recorrerá desta sentença, assim que for notificado.

O Inep comunica que estão mantidos os critérios de avaliação das cinco competências da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2017), tal como divulgados, amplamente, em seus documentos oficiais.

Aos participantes do Enem 2017, o Inep reafirma que está tudo organizado com segurança e tranquiliza a todos quanto à realização das provas, que serão aplicadas nos dias 5 e 12 de novembro.

*Estagiários sob supervisão de Jairo Macedo.