» Pedro
Sendo bens ou direitos comuns, devem ser declarados pelo cônjuge declarante que informará a totalidade dos bens ou direitos. A falta de declaração dos bens ou direitos, parte integrante da Declaração de Ajuste, implica em infração às normas de administração do tributo, sujeitando o contribuinte às penalidades previstas no Regulamento do Imposto de Renda. A regularização deve ser feita por meio da apresentação das correspondentes declarações retificadoras, utilizando-se os programas dos respectivos anos.