» Ana Paula
Sim. A falta de Declaração dos Bens ou Direitos, que integra a Declaração de Ajuste, implica infração às normas de administração do tributo. Isso sujeita o contribuinte às penalidades previstas no Regulamento do Imposto de Renda.
Se for o caso, crie um novo item na ficha Bens e Direitos. Na discriminação, informe endereço, número de registro, data e forma de aquisição, vendedor, informações sobre condôminos e usufruto. No campo situação em 31/12/2012, é necessário incluir o montante pago até essa data.