» Lucélio
Entre outras exigências, está obrigada a apresentar declaração a pessoa física que recebeu rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 24.556,65, ou teve rendimentos isentos em valor superior a R$ 40.000,00 ou, ainda, teve em 31 de dezembro a posse ou propriedade de bens e direitos em valor superior a R$ 300.000,00.