Representantes da Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF) apresentam, na manhã de hoje, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o pagamento do 14; e do 15; salários pagos, todos os anos, aos deputados federais e senadores. Além da Adin, a entidade vai propor um pedido de liminar com o objetivo de interromper de imediato o pagamento da remuneração extra.
Na ação, os representantes da ASMPF consideram que a regalia fere a Constituição no artigo 49, que trata sobre a fixação dos subsídios dos parlamentares. ;Não há previsão constitucional para que se tenha o pagamento do subsídio e mais o 14; e o 15; salários;, ressaltou o presidente da entidade, Marcos Ronaldo de Araújo.
Segundo Araújo, a distribuição das mordomias também fere alguns princípios constitucionais. ;Afronta o princípio da isonomia porque nenhum outro agente político tem previsão de pagamento de 14; e 15; como os deputados e senadores têm. Em relação ao princípio da legalidade, não tem previsão legal para o pagamento dos salários extras nem para agentes administrativos nem para agentes políticos;, explicou.
A medida ocorre três dias depois de integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) adiarem a votação do projeto de autoria da ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, que tramita no colegiado há mais de um ano e acaba com as regalias. O adiamento foi feito após pedido de vista do senador Ivo Cassol (PP-RR), que considerava justo o pagamento dos salários extras. ;O político no Brasil é muito mal remunerado;, afirmou o senador na ocasião. Ontem, no entanto, ele mudou de opinião (veja matéria ao lado).