O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, comemorou a sanção da lei e a extensão das medidas. “A lei sancionada pelo presidente Bolsonaro contempla uma parte importante da nossa agenda para o setor de transporte aéreo, buscando não apenas minimizar efeitos imediatos da crise, mas também tornando o mercado brasileiro ainda mais competitivo para as empresas e favorável aos usuários dos serviços”, avaliou o ministro.
Outra importante iniciativa do Governo Federal é a alteração da Lei 12.462/2011, que instituiu o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). Com a nova redação, dada pela Lei 14.034/2020, o FNAC poderá ser utilizado como objeto e garantia de empréstimo, a ser celebrado até 31 de dezembro deste ano, aos detentores de concessão aeroportuária ou de concessão para a prestação de serviço regular de transporte aéreo e aos prestadores de serviço auxiliar ao transporte aéreo, desde que comprovem ter sofrido prejuízo decorrente da pandemia da covid-19.
Reembolso
Como já havia sido estabelecido pela Medida Provisória 925, de 18 de março de 2020, a Lei 14.034 mantém o adiamento do pagamento das outorgas das concessões aeroportuárias para 18 de dezembro e o reembolso do valor de passagem por cancelamento de voo segue sendo de 12 meses. O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março e 31 de dezembro poderá optar por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais.