A defender a proposta do projeto de lei que cria Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), resultado da unificação de PIS-Pasep e da Cofins (Contribuição Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o ministro da Economia, Paulo Guedes, não deixou de alfinetar a proposta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, da Câmara dos Deputados, por ganhar apoio de estados e municípios, apesar de afirmar as propostas estão no mesmo barco.
Para ele, não há espaço fiscal para a criação de mais um fundo para compensar perdas de estados e municípios durante a transação tributária, a não ser via aumento de imposto e comprometimento das gerações futuras, porque “não tem mágica” para custear um fundo que pode custar até R$ 100 bilhões.
Como forma de apoio à PEC 45, os entes federativos propuseram a criação de um fundo de compensação durante a transição para a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), resultado da fusão dos tributos PIS, Cofins, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), do estadual ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do municipal ISS (Imposto sobre Serviços). Guedes contou que terá uma conversa com representantes dos estados ainda esta semana sobre o assunto. "Todos precisam arcar com as consequências", defendeu.
Na avaliação do ministro, o fundo de transição é inviável devido aos valores desse fundo que podem chegar a R$ 100 bilhões, pelo que ele tem ouvido. “O que não pode é cinco mil municípios e 26 estados chegarem a uma reforma que vai quebrar a União e as gerações futuras, com transferências inexequíveis. Nós acabamos de acertar 20, 30 anos de desacertos entre estados e União, que era o problema da Lei Kandir. Por favor, não criem uma Lei Kandir de novo! Não criem um ônus para as futuras gerações por falta de coragem de enfrentar o problema hoje, em vez de empurrar para frente, empurrar a conta para gerações futuras”, criticou.
De acordo com o chefe da equipe econômica reforçou a falta de espaço fiscal para novos fundos, a não ser via aumento de impostos. “Uma coisa é votar o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), em que se tem que arrumar R$ 22 bilhões. Outra coisa é arrumar algo que precise de R$100 bilhões. Eu quero ver a mágica de fazer isso sem aumentar os impostos, porque nós não queremos aumentar os impostos, nós queremos redistribuir a carga”, afirmou. “Vamos pegar o cara do jatinho, vamos pegar os lucros e dividendos, vamos fazer tudo isso, agora, vamos respeitar as gerações futuras, não vamos vender ilusões”, emendou.
Guedes ainda contou que conversou várias vezes com o economista Bernard Appy, autor da proposta que tem a relatoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). “Nós já defendemos o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. Ficamos, continuamos com o IVA dual. Ele (Appy) continuou com o IVA, nós continuamos com o IVA dual, e estamos no mesmo barco, queremos fazer o IBS. O IBS que ele propõe é o destino da nossa CBS”, afirmou.
Segundo ele, a proposta que Appy defende há 10, 15 anos não acontece, porque há problema do conflito entre os e estados, e há também os municípios, que não querem abrir mão do ICMS e do ISS com facilidade. “Eles sabem que é um imposto que arrecada facilmente, dá uma boa base”, afirmou.
Inovação
O ministro, no entanto, apoiou a ideia de preservar o fundo de investimento para ciência e tecnologia defendido pelo senador Izalci (PSDB-DF) quando citou a reforma tratada pela PEC dos Fundos, que propõe acabar com mais de 200 fundos federais. "Nós só vamos sair dessa crise com investimento em pesquisa e inovação. O Brasil perdeu 19 posições em nove anos. A China está investindo US$ 371 bilhões em inovação. Os Estados Unidos, US$ 476 bilhões. O nosso fundo, que atende o artigo 218 da Constituição, tem R$ 5,2 bilhões dos quais 88% estão contingenciados", comentou o parlamentar.