Setor de telecom é contra parecer da MP 952 e defende texto original

Em carta ao presidente da Câmara dos Deputados, cinco entidades setoriais criticam modificações propostas na medida que dispõe sobre a prorrogação para pagamento de tributos

Correio Braziliense

postado em 04/08/2020 16:54

O setor de telecomunicações enviou, nesta terça-feira (4/8), uma carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na qual critica o parecer prévio da Medida Provisória nº 952/2020, que dispões sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação dos serviços. Assinado por cinco entidades representativas, o documento destacou a importância das telecomunicações durante a pandemia, “mantendo as atividades econômicas e cotidianas”, e ressaltou que, para atender o aumento médio de 30% de uso, foram necessários “pesados investimentos em manutenção e implantação de infraestrutura”.

O setor está preocupado com a última versão do relatório prévio, a da MP 952, apresentada nesta segunda-feira (3/8), e entende que “pontos previstos na medida original foram prejudicados”. Além disso, teme que o parecer apresentado traga insegurança jurídica sobre temas relevantes sem o devido tempo e instâncias devidas para o debate e a sua maturação. “O parecer fixa correção monetária retroativa para os valores diferidos, medida que vai na contramão do atual momento econômico, além de contribuir para a insegurança jurídica do país”, defendem, na carta.

“A MP reconheceu o momento de crise e a importância do setor para manter a sociedade conectada e os empregos. Além disso, o desenho do Plano Emergencial de Conexão Solidária não é factível da forma apresentada. Primeiramente, não há sentido em condicionar o diferimento tributário à adesão ao Plano já que os tributos serão quitados no mesmo exercício fiscal, não havendo ônus ao Estado. Em segundo lugar, se trata de uma política pública -- ou seja, é de responsabilidade do Estado -- cuja adesão deve ser voluntária, respeitado o princípio da liberdade econômica.”

Segundo o documento, o setor já recolheu R$113 bilhões aos fundos setoriais do Estado e apenas 8% foram aplicados, portanto, existiriam recursos para financiar o plano. “Por isso, o setor não apoia o texto do último parecer prévio apresentado à MP 952/2020 e defende a criação e execução de políticas públicas com os recursos que recolhe em tributos -- R$ 60 bilhões ao ano -- e que, historicamente, não tem seus fundos setoriais utilizados. Entretanto, pontua que discussões estruturantes como essas merecem ser amadurecidas para que o resultado seja perene e traga benefícios à população, considerando também a viabilidade econômica”, sustentou, no documento. 

A carta ainda ressalta que o setor vem se empenhado na manutenção de 1,7 milhão de empregos (diretos e indiretos), em meio aos longos períodos de fechamentos de lojas e pontos de venda. Segundo os signatários, todas as empresas fizeram ações, individuais e coletivas para auxiliar o país neste momento de pandemia. Houve a instalação de redes para atender hospitais públicos em todo o Brasil. Além disso, foi colocado à disposição do Ministério da Saúde o número telefônico 136, para ações de atendimento que envolvam a atual pandemia e possibilitaram o acesso com gratuidade ao aplicativo Coronavírus.

Assinam o documento: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint); Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel); Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra); Associação Brasileira de Provedores de Internet e TV por Assinatura de Pequeno Porte; Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas SindiTelebrasil (TelComp); e Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil).