Sindifisco afirma que PL da reforma tributária gera desconfiança no mercado

A posição oficial do Sindifisco é de que o PL "escancara o tamanho da carga tributária sobre o consumo" no Brasil

Correio Braziliense

postado em 22/07/2020 12:48

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifico), Kleber Cabral, descreveu como “decepcionante” o texto da reforma tribustária do governo. Apresentada como um projeto de lei, e mais suave que as propostas de emenda à Constituição de números 45 e 110 de 2019, o texto do governo unifica o Programa de Integração Social (PIS), e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), criando um imposto sobre valor agregado (IVA) batizado de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).

A posição oficial do Sindifisco é de que o PL “escancara o tamanho da carga tributária sobre o consumo” no Brasil. “Continua com previsão de crédito presumido, várias isenções. Decepcionante”, protestou Cabral. Para ele, a mudança proposta pela CBS é tímida e poderá provocar aumento da carga tributária. Outros especialistas ouvidos pelo Correio fizeram críticas parecidas. Além disso, o PL fica muito aquém da simplificação que o sistema tributário brasileiro necessita. De acordo com uma nota divulgada pelo sindicato, o mérito do texto é que ele traz à tona “a realidade do tamanho da tributação sobre o consumo de bens e serviços no Brasil.

A alíquota de 12% do IVA que vem sem o IPI é considerada alta, e ligou o sinal de alerta, também, para as duas PECs que tramitam na Câmara e no Senado. O valor de 12% é considerado por diversos estudiosos como elevado, e aponta para o risco de que o percentual previsto nas PECs passe de 25%. “Quando se integra o que está espalhado em vários tributos, acaba o disfarce. A proposta do PIS/COFINS apenas começou a expor essa realidade. O Governo vai apanhar feito mensageiro que traz más notícias”, alertou o presidente da entidade. Técnicos do Sindifisco alertam que é importante que a proposta de reforma tributária seja apresentada na completude, para que possa ser compreendida de forma transparente e debatida com precisão.

“Sem enxergar o todo da Reforma Tributária, o governo vai gerar para si chuvas de críticas de todos os lados”, disse Cabral. O risco é de que o movimento do governo gere desconfiança em relação à transformação do sistema tributário, que já é complexo e pesado. Com o projeto apresentado aos poucos é impossível saber, no resultado final, quem será beneficiado e quem será sacrificado. A nota do Sindifisco aponta que “um IVA federal com base ampla de créditos pode ser melhor para a indústria de cadeia longa do que para o setor de serviços, quase sempre monofásico”. “Mas possivelmente o setor de serviços, pela sua alta empregabilidade, se beneficie mais da desoneração da folha do qualquer outro. 

Críticas e elogios

Especialistas ouvidos pelo Correio apontam para o risco de novas distorções no sistema tributário. Mas também avaliam que o PL acerta ao unir o PIS e o Cofins em um texto mais fácil de aprovar que as propostas de emenda à Constituição (PEC) 45 e 110, ambas de 2019, debatidas na Câmara e no Senado. Já é ponto passivo que será difícil avançar com o debate de propostas que versam sobre um tema complexo em ano de pandemia, eleições municipais e articulação de troca de presidentes na Câmara e no Senado, conforme lembra o presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), Gustavo Brigagão.

O tributarista lembra que a PEC da Previdência, que nutria um certo consenso, demorou quase um ano para sair. “Tem esse lado bom, que é um passo que está sendo dado, que é modesto, aglutina duas contribuições, mas ficam melhores juntas que separadas. Na verdade, ali dentro, são cinco impostos, porque tem incidência na exportação, receita e folha de salário. Isso é um passo adiante, cria um IVA federal e, depois dual nos estados e municípios que é onde é muito mais difícil”, pondera. “Agora, você vai aumentar a alíquota no PIS e Cofins, que é cumulativo de 3,65% para 12%. Isso é muita coisa. O setor de serviços não têm insumo o suficiente que traga créditos que sejam abatidos. É diretamente na veia”, acrescenta.

Advogada tributarista e ex-conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Mirian Lavocat vai além. Ela alerta que esses 12% vão incidir em setores com necessidades diferentes e em regiões ricas e pobres do país da mesma forma, criando distorções. Outro ponto negativo é que a CBS é ampla na cobrança, mas restrita na devolução, o que, ela acredita, tem forte potencial para criar contenciosos jurídicos. A especialista, embora se mostre cética, diz esperar que a lei traga as simplificações que promete, para melhorar o ambiente de negócios no país e, consequentemente, gerar mais empregos. Como ponto positivo, Lavocat destaca que o texto acaba com o debate sobre o que é ou não insumo para um serviço.

“Mas, ao mesmo tempo, é duvidosa a base de cálculo que trazem. Falam que vai ser sobre a receita bruta, multas e penalidades e encargos. Mas, ao mesmo tempo, você só credita sobre bens e serviços. Outra coisa sensível, vivemos em país continental com regiões com atividades diferentes econômicas, fica difícil vc aplicar uma base de cálculo de 12%, uma unificação com uma alíquota como essa, é temerário. Por outro lado, eu acho positivo que temos um projeto de lei com uma tramitação mais rápida, mas, ao mesmo tempo, vejo que tem muitas partes que precisam ser discutidas”, destaca A especialista.

O também advogado tributário Lucas Salvoni destaca que as PECs trariam uma norma principiológica, mais ampla, enquanto o PL do governo é mais específico. “Por conta disso, visivelmente o poder executivo optou pelo pragmatismo. Em vez de comprar grandes brigas, optou por criar um CBS. Quando vc lê o projeto, parece um grande compilado de todas as normas do PIS e da Cofins, com boa parte dela, das complexidades, distorções, dificuldades, que acabam permeando o novo tributo, que já nasce como uma lei de 120 artigos. Ele é incompreensível. Ele já nasce para os iniciados”, criticou.