O objetivo do projeto é ampliar o acesso dos brasileiros a água potável e esgoto tratado, com a entrada da iniciativa privada no setor. Ao defender a matéria, o relator no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), lembrou que 104 milhões de brasileiros, mais da metade da população, não têm serviço de coleta de esgoto e cerca de 35 milhões não têm acesso a água potável.
O Ministério da Economia calcula que, para universalizar o acesso ao saneamento básico no país, seria preciso investimento entre R$ 500 bilhões e R$ 700 bilhões. O governo também prevê que a abertura do setor permitirá a criação de cerca de 1 milhão de empregos nos próximos cinco anos.
Proposta
O projeto acaba com o modelo atual de contrato de prestação de serviço, que permite que empresas estaduais do setor atuem sem concorrência, por acordos fechados diretamente entre os titulares dos serviços e as concessionárias. A abertura de licitação passará a ser obrigatória, com participação de empresas públicas e privadas, e o contrato será de concessão.
Contratos que já estão em vigor poderão ser renovados por mais 30 anos, se houver negociação até março de 2022 e caso as empresas consigam comprovar que conseguem se manter nos anos seguintes. As empresas, tanto públicas quanto privadas, devem se comprometer com metas de universalização dos serviços.
O objetivo é que, até 2033, a água potável chegue a 99% da população e o esgoto tratado, a 90%. Se as as metas não forem formalizadas, os contratos atuais poderão ser encerrados. Além disso, o texto prevê um prazo para que os municípios devem acabar com os lixões, entre agosto de 2021 a agosto de 2024, a depender da localização e do tamanho da cidade.
Municípios e Distrito Federal passam a ser responsáveis pelo serviço de saneamento básico. O texto prevê a possibilidade de formar consórcios de municípios, para unir os mais atrativos aos menos viáveis economicamente, de forma que o setor privado se interesse em oferecer o serviço nos municípios menores e com menos potencial de gerar lucro.
Regulamentação
Saiba Mais
"A adoção do novo marco legal exigirá, ademais, um esforço de regulamentação substancial por parte do governo federal", disse Jereissati. Segundo ele, também caberá à ANA também caberá regulamentar o tratamento de passivos de poluição pelas empresas de saneamento e sanções para infrações.
Vetos
Para que o texto não precisasse voltar à Câmara, que o aprovou em dezembro do ano passado, o plenário rejeitou todas as mudanças sugeridas pelos senadores. Se houvesse alterações, os deputados precisariam avaliar de novo o texto, o que atrasaria a sanção.
O relator recomendou a aprovação integral do projeto, mas sugeriu que o Planalto retire alguns pontos quando for sancioná-lo. Um dos vetos previstos obriga a abertura de licitação para exploração de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de água e esgoto.
Antes da votação, senadores do PT, com apoio de outras legendas de esquerda, pediram que a discussão fosse suspensa. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deixou o plenário decidir se manteria o projeto na pauta. Por 61 votos a 12, os senadores preferiram votar a matéria ainda nesta quarta.
Repercussão
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera de extrema importância a decisão tomada hoje pelos senadores, uma vez que o novo conjunto de regras estabelece a obrigatoriedade de metas de universalização e de qualidade para companhias e empresas que prestam os serviços de saneamento.
“O atual contexto fiscal reforça a necessidade do aumento da participação privada”, afirma o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. “A abertura de espaço para a iniciativa privada atuar na exploração do setor possibilitará a atração de grandes investimentos e a geração de, pelo menos, um milhão de empregos em cinco anos”, acrescenta.
Para Ana Cândida de Mello Carvalho, sócia da área de Infraestrutura, Regulação e Assuntos Governamentais no Barbosa, Müssnich, Aragão (BMA), o novo marco do saneamento é "uma grande conquista para o desenvolvimento social e econômico do Brasil". "A enorme carência de abastecimento de água e esgoto da população evidencia a urgente necessidade de investimentos privados", disse.