Economia

Publicada lei que permite uso de recursos parados contra coronavírus

Texto destrava verba com destinação específica (carimbada) e que está sem utilização em contas de prefeituras e governos estaduais

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que permite o uso de recursos parados nos fundos de Saúde dos estados e municípios para serem usados em ações de combate ao novo coronavírus. O texto sancionado pelo presidente foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (16/4), e havia sido aprovado no Congresso no fim de março.
A lei autoriza a transferência dos saldos remanescentes de exercícios anteriores e que sejam provenientes do Ministério da Saúde. O objetivo é destravar dinheiro "carimbado" - aqueles que têm destinação específica - que estava parado nas contas dos municípios e estados. 

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que haja cerca de R$ 3,3 bilhões em contas antigas dos fundos municipais de saúde e que agora poderão ser usados no enfrentamento ao novo coronavírus

Saiba Mais

A liberação do recurso será permitida até o fim da situação de calamidade pública decorrente da pandemia, que até então é 31 de dezembro deste ano.
 
O recurso poderá ser usado somente em ações de saúde já previstas em lei (como distribuição de medicamentos). Para poder realizar a transferência, o ente deverá cumprir as normativas estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), incluir os recursos na lei orçamentária e informar tudo ao Conselho de Saúde.