O governo federal aceitou suavizar a possibilidade de redução da carga horária e da remuneração dos servidores públicos em caso de crise fiscal, que está prevista na PEC Emergencial. Por isso, esse corte não vai atingir os servidores essenciais - isto é, os servidores de saúde, educação e segurança pública. E também só deve ser acionado em casos extremos, quando o aperto fiscal permitir a demissão desses servidores.
A mudança nesse artigo da PEC Emergencial, que é tida como uma das prioridades econômicas do governo federal neste ano, foi acertada pelo relator da proposta, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), com o ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (11) no Ministério da Economia.
"À medida em que as audiências públicas estão acontecendo, ideias surgem. E eu estou trocando ideias com o Ministério da Economia. Aperfeiçoamentos na PEC estão aparecendo de forma a torná-la mais palatável para todos, para os funcionários públicos, para a sociedade em geral, para que seja realmente aceita", afirmou Oriovisto, na saída da reunião com Guedes.
Secretário Especial da Fazenda, Waldery Rodrigues confirmou que o governo terá cuidado em não reduzir a prestação de serviços essenciais, como a segurança pública. "Nenhum serviço essencial terá comprometimento pela redução de até 25% da carga horária", garantiu Waldery.
O governo, porém, ainda está calculando o impacto fiscal que essa mudança terá na PEC Emergencial. Nesta quarta-feira, por sinal, a Secretaria de Política Econômica (SPE) informou que o mercado calcula que, se for aprovada neste semestre, a PEC Emergencial pode liberar R$ 6 bilhões do orçamento da União para novos gastos e investimentos.
Demissão
Também foi discutido entre Oriovisto e Guedes a possibilidade de que a redução de até 25% da carga horária e da remuneração dos servidores só possa ser praticada quando o comprometimento fiscal for tão alto que permita a demissão dos servidores públicos. O gatilho para acionamento dessa medida, portanto, não será mais apenas a regra de ouro, mas também o risco de demissão.
"Só poderá acontecer quando a única opção for a demissão. Ao invés da demissão, primeiro faz isso. Reduz por um período de tempo", disso Oriovisto, lembrando que a demissão dos servidores públicos é permitida pelo artigo 169 da Constituição. Segundo esse artigo, o servidor estável pode perder o cargo quando o governo aciona outros gatilhos de ajuste fiscal e, mesmo assim, continua descumprindo limites orçamentários como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o teto de gastos e a regra de ouro. "No caso de crise fiscal e insolvência do ente federativo - e já tem alguns entes classificados como insolventes -, está prevista a demissão. Agora, hoje ou demite ou não faz nada. Vamos dar um caminho alternativo de, ao invés de demitir, reduzir por seis meses ou um ano para o servidor não perder o emprego", detalhou Oriovisto.
Ainda de acordo com Oriovisto, haverá mais uma sessão de audiências públicas antes que a PEC Emergencial seja votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Essas audiências devem acontecer na próxima semana. Por isso, é possível que a proposta passe pela CCJ ainda neste mês. Depois disso, a PEC deve ser levada com urgência para o plenário do Senado para seguir para a Câmara. Por isso, a expectativa do relator é que a proposta seja aprovada ainda neste semestre tanto no Senado, quanto na Câmara, como deseja o governo.