A convocação de militares para reforçar o quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), proposta pelo governo, provocou reações de servidores, de sindicatos e no meio jurídico. Ontem, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) ingressou com pedido de medida cautelar para suspender o recrutamento de 7 mil militares da reserva das Forças Armadas. A medida foi anunciada na terça-feira passada pelo Executivo para reduzir a fila de 1,9 milhão de pedidos de benefícios em atraso de mais de 45 dias.
O argumento do MP-TCU é de que a saída adotada pelo governo viola a Constituição ao prever contratação de uma carreira específica, sem realização de concurso público. “Ainda que existam direitos pendentes de análise pelo INSS — exemplificativamente, o direito à aposentadoria e à licença-maternidade, — isso, por si, não pode ser justificativa para que sejam feitas contratações à revelia das normas constitucionais”, diz a ação protocolada ontem pelo subprocurador-geral do MP-TCU, Lucas Rocha Furtado.
O documento afirma que a regra aplicável ao INSS é a admissão de funcionários mediante realização de concurso público. As exceções são cargos em comissão ou contratações temporárias de “excepcional interesse público”, para as quais deve haver previsão específica em legislação.
O governo se baseia na lei que reformulou as aposentadorias dos militares, sancionada no fim do ano passado, que prevê a possibilidade de contratação temporária dos reservistas para cumprir atividades civis. O MP/TCU, no entanto, considera que, mesmo que a contratação dos militares seja temporária, o governo descumpriu o princípio da impessoalidade.
Manifestação
Servidores também questionam a decisão do governo e preparam uma manifestação para a próxima sexta-feira “em defesa do concurso e do serviço público”. A convocação foi divulgada ontem pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Segundo o presidente da entidade, Rudinei Marques, as manifestações estão convocadas para todas as agências do INSS no país. O Fonacate representa mais de 200 mil servidores da União.
O fórum também cogita acionar a Justiça contra a medida. A manifestação é o primeiro sinal de resistência à reforma administrativa que a equipe econômica pretende propor para enxugar o tamanho da máquina pública. O último concurso realizado para o INSS foi em 2016.